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Bolsonaro assina projeto de lei que pode permitir que os pais crianças sejam educadas em casa, não na escola



O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no Brasil. Pelo projeto, os pais poderão assumir a educação dos filhos, sem a obrigatoriedade de matricula-los em escolas, como está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou responsáveis assumam a educação das crianças ou contratem professores particulares para conduzir o processo de aprendizagem em casa. Atualmente, os pais são obrigados a matricular os filhos em escolas e a omissão neste sentido pode ser interpretada como crime.

Agora, a medida provisória traz, segundo o governo, "os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação".

A medida provisória (MP) para regular o ensino domiciliar de crianças e adolescentes, conhecido como homeschooling, deverá ser enviada ainda nesta quinta-feira ao Congresso Nacional, segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Opositores ao projeto sustentam que a presença da criança na escola é fundamental para o processo de socialização do indivíduo, além de permitir que educadores identifiquem maus tratos e violências praticadas por pais ou responsáveis. Diversos casos de abusos de crianças educadas pelos pais foram identificados em países como os Estados Unidos. Segundo críticos, a medida pode desobrigar o Estado a fornecer educação em determinadas regiões do país, forçando os pais a assumirem a educação dos filhos.

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