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Juíza proíbe governo e Forças Armadas de comemorar aniversário do 'golpe de 1964'



Em atendimento a um pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública da União, A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu nesta sexta (29) o governo de Jair Bolsonaro de comemorar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964 no próximo domingo (31).

A Defensoria Pública alegou risco de afronta à memória e à verdade, além do emprego irregular de recursos públicos nos eventos.

A proibição se estende a todas as unidades das Forças Armadas. “Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que se abstenha da ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo ministro da Defesa e comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica”, decidiu a magistrada.

Na decisão, a juíza justifica que o ato administrativo de Bolsonaro "não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988".

As controvérsias envolvendo as comemorações da data dividem opiniões. Alguns acreditam que o que ocorreu 55 anos atrás foi uma intervenção militar no Estado. Outros afirmam que os militares se se inseriram na política e se aproveitaram de uma crise institucional para a tomada do poder, daí o emprego do termo 'golpe'. Segundo algumas correntes, os militares deveriam ter restabelecido a ordem democrática logo nos primeiros meses, com a convocação de eleições gerais, o que teria evitado uma série de conflitos. Como a maior parte da sociedade havia apoiado a intervenção de 64, certamente elegeria forças políticas alinhadas com o regime, caso eleições gerais fossem convocadas à época.

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