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Lei obriga placas em hospitais de SP com os dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime"



Acaba de entrar em vigor no Estado de São Paulo uma Lei que que obriga unidades de saúde públicas e privadas a exibirem placas com os dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a vara da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

De autoria da deputada Rita Passos (PSD). o projeto não é para estimular a doação de crianças, mas para evitar abandonos inadequados “como bebês jogados no lixo”.


PROJETO DE LEI Nº 772, DE 2017
Dispõe sobre a afixação de placas informativas
nas unidades públicas e privadas de saúde,
sobre a adoção de nascituro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Estado de São
Paulo obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização,
contendo os seguintes dizeres: “A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO,
MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA
FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA
DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É
SIGILOSO.”

Parágrafo único - As placas informativas previstas no caput devem conter,
ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca ou Foro Regional.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo
não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono
estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta
de planejamento familiar.

Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são
privadas da convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das
condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários
problemas psicológicos.

O que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos
quatro cantos do país; mães que abandonam seus bebês recém-nascidos em
latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da
própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto,
deixando o filho.

Assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros,
cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida
digna.

Não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas
de evitar a realização de aborto ou o abandono.

Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o
aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam
que não tem intenção de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas
em risco e as entreguem para adoção.

Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos
em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam
necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães
que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo
de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes
de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º, dispõe que
“as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da
Juventude”. Determina esse diploma legal também que deve ser prestada
assistência psicológica após tal manifestação.

A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas
mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas
vidas e de seus bebês em risco.

Segundo a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães que
procuram a Justiça para entregar seus filhos para adoção é muito baixo,
principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.
Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que
doam seus filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de
incapaz é. A partir do momento em que essa situação ficar bem esclarecida,
com certeza haverá uma diminuição no número de crianças jogadas no lixo e,
um aumento no número de crianças doadas para famílias que querem muito ter
um filho e não podem.

Rita Passos - PSD

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