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TCU vai investigar empréstimos sigilosos do BNDES durante governos de Lula e Dilma



Os controversos empréstimos concedidos a países 'amigos', via BNDES,durante os governos dos ex-presidentes Lula e Dilma entraram na mira do  Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Augusto Sherman se manifestou favorável a um estudo detalhado sobre a necessidade de sigilo de contratos, como forma de verificar possíveis irregularidades..

Segundo o Clipping de notícias do Valor Econômico, o TCU "vai investigar a contratação dos seguros que garantiram os financiamentos feitos pelo BNDES para exportação de serviços de empreiteiras brasileiras na Venezuela e em Moçambique. Os dois países deram um calote no banco e a dívida será paga com recursos do seguro-desemprego.

A decisão de investigar essas operações foi aprovada em plenário esta semana, após a apresentação de uma ampla auditoria feita sobre os empréstimos concedidos pelo banco de fomento para exportação de serviços de engenharia. O processo identificou uma série de irregularidades.

De acordo com o tribunal, o governo contrariou normas internacionais e melhorou artificialmente a classificação de risco de uma série de países, especialmente os integrantes do Convênio de Pagamentos de Créditos Recíprocos (CCR), que inclui 12 nações latino-americanas.

Além de baratear o crédito para esses países, a alteração reduziu os valores exigidos a título de prêmios de seguro. Isso resultou em uma redução de pelo menos R$ 735 milhões na arrecadação do Fundo Garantidor Exportações (FGE), que é o responsável pela cobertura dos calotes.

O TCU apontou várias outras irregularidades, como a ausência de metodologia para as operações de equalização de taxas de juros. O plenário autorizou a abertura de processos para averiguar possível dano ao erário que, se comprovado, ensejará em ações de ressarcimento e punições as autoridades responsáveis.

Em artigo publicado no Estadão, o ex-professor da Escola de Engenharia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal de Goiás (UFG), Irapuan Costa Júnior, os financiamentos externos do BNDES concedidos durante os governos do PT são repletos de irregularidades. No trecho abaixo, o ex-governador e ex-senador pelo estado de Goiás destaca alguns aspectos que deverão ser investigados pelo TCU:

"As indagações começaram – muitas ainda persistem – em junho de 2012, quando o ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, assinou decreto impondo sigilo até 2027 sobre empréstimos do BNDES. Despertava curiosidade decretar sigilo sobre operações de um banco público um mês após vigorar a importante Lei 12.527/2011, de Acesso à Informação, baixada para tornar mais transparentes os negócios de governo. A curiosidade aumentava quando se sabia que o governo brasileiro, justamente via BNDES, emprestava grandes quantias, entre outros, a dois governos ditatoriais, de Cuba e Angola.

O MPF logo questionaria a medida: por que não poderiam o TCU, a CGU e o próprio MPF cumprir sua missão constitucional fiscalizadora sobre, por exemplo, as obras de construção da hidrelétrica de Belo Monte, sobre as quais pesavam rumores de corrupção e eram financiadas pelo BNDES? Em abril de 2015 o Congresso aprovaria decreto legislativo de suspensão do sigilo, que a presidente Dilma vetaria incontinenti. Só em julho de 2015 o juiz Adverci Mendes Abreu, da 20.ª Vara Federal, em Brasília, atendendo a pedido do MPF, suspenderia os efeitos do decreto de Pimentel, agora governador de Minas. Poderiam então os órgãos fiscalizadores dar início ao seu trabalho no BNDES.

O TCU logo iniciou seus levantamentos, fiscalizando 140 contratos de financiamento feitos pelo BNDES para exportação de serviços, na quase totalidade obras de infraestrutura no exterior – em países latino-americanos ou africanos. O trabalho resultaria num alentado voto proferido no TCU, em 1.º/6/2016, pelo relator, ministro Augusto Sherman Cavalcanti, com base em relatório, também denso, elaborado pelos técnicos André Macedo, Fernando Saraiva Magalhães e Magnólia Maria Lima. Do relatório e do voto se depreendem coisas deveras interessantes – ou preocupantes, melhor dizendo.

Dos 140 contratos analisados, financiamentos da ordem de R$ 50 bilhões, 87% (R$ 44 bi) contemplavam cinco países: Angola, R$ 14 bi; Venezuela, R$ 11 bi; República Dominicana, R$ 8 bi; Argentina, R$ 8 bilhões; e Cuba, R$ 3 bi. Apenas cinco empreiteiras, todas denunciadas na Lava Jato, se beneficiaram da quase totalidade (97%) dos recursos: Odebrecht, R$ 36 bilhões (82% do total!); Andrade Gutierrez, R$ 8 bi; Queiroz Galvão, R$ 2 bi; Camargo Corrêa, R$ 2 bi; e OAS, R$ 1 bi.

Comentários, muito pertinentes, do ministro Sherman em seu voto nos dão o que pensar:

1) A verdadeira operação de concessão dos empréstimos não se deu, salvo de forma apenas homologatória, no BNDES, ficando fora dos pareceres dos técnicos do banco. Ficou em órgãos do Ministério da Fazenda, sob controle de Guido Mantega: Secretaria de Assuntos Internacionais, Câmara de Comércio Exterior, Agência Brasileira de Gestão de Fundos Garantidores e Garantias e Fundo Garantidor de Exportações. Os riscos de inadimplência ficam na totalidade com o governo brasileiro.

2) Praticamente nem houve processo licitatório em pelo menos quatro de cada cinco operações. O preço das obras era fixado em conluio de governos e empreiteiras beneficiadas.

3) Embora os financiamentos se destinassem só aos itens exportados, o BNDES omitiu-se na questão de preços, alegando “dificuldade em certificar a compatibilidade dos projetos com os parâmetros dos custos internacionais praticados nos países importadores”. Imagine-se como essa liberdade de fixar preços pela empreiteira pôde ser prejudicial (para nós e para o Brasil).

4) Ainda que variassem obras, países e empreiteiras, notava-se, em altíssimo porcentual, uma homogeneidade na relação entre o valor do item exportado e o valor total do empreendimento, algo de enorme improbabilidade, a menos que tenha havido, como se acredita, monumental manipulação de preços.

5) Manter sigilo sobre essas operações, impedindo até a ação do TCU não é compatível com a transparência e com o adequado tratamento que se deve dar ao dinheiro público, enfatizou o ministro.

Resta-nos aguardar as providências, que já tardam, do MPF e da CGU, mesmo porque as notícias sobre a previsível inadimplência de alguns governos (como Moçambique e Venezuela) já se concretizam. O BNDES é ainda uma caixa-preta a desafiar a polícia, o Ministério Público e a Justiça".

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