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Lei sancionada por Temer já tirou mil ações contra Militares da Justiça comum para a Justiça Militar



Em 13 de outubro de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.491, que ampliou as possibilidades de militares suspeitos de crimes cometidos no exercício da função deixarem a Justiça comum e serem julgados na Justiça Militar, em caso de crimes contra civis. Desde então, mais de mil processos contra Policiais Militares já foram deslocados da Justiça comum para a Justiça Militar.

Segundo O GLOBO, Somente em Goiás, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJ) espera um deslocamento de 3 mil processos envolvendo PMs. Embora a publicação critique a medida. a própria reportagem informa que "promotores e juízes militares sustentam que há espaço para o recebimento desses novos processos e que não haverá alívio aos PMs. Casos com penas menores, como abuso de autoridade, podem inclusive levar esses militares a perderem possibilidades de transformação da pena em medidas alternativas, como serviços comunitários, prevista em juizados especiais e inexistente na Justiça Militar, segundo promotores e juízes ouvidos pela reportagem".

Ao contrário do que se imaginava, o efeito da Lei sancionada por Temer foi significativo para a quantidade de novos inquéritos. No Distrito Federal, o total dobrou. Na Bahia, a média mensal de abertura de inquéritos policiais militares (IPMs) aumentou 75% desde a vigência da lei. Foram 310 IPMs abertos de outubro de 2017 até agora. Santa Catarina somou 737 novos IPMs no mesmo período.

A publicação também ressalta que "Entidades que atuam na defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, criticam a nova legislação, por enxergarem “impunidade” e “blindagem” aos militares". Temer ousou contrariar os poderosos e influentes defensores dos Direitos Humanos na imprensa, nos setores da esquerda, no MPF e no Judiciário. A Lei sancionada pelo presidente está sendo contestada na Justiça.

Com informações de O GLOBO

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