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Foro privilegiado para políticos com os dias contados no STF. No dia 2 de maio, 8 ministro devem votar pelo restrição do privilégio



Na democracia, todos devem ser iguais perante a Lei. Foro privilegiado é uma distinção arcaica entre classes, onde se confere privilégios em relação ao povo justamente para aqueles que são sustentados pelo próprio povo. Nos EUA não existe foro privilegiado. Cometeu crime, é preso e algemado. Nem o presidente americano tem prerrogativa de foro. Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente.

Neste aspecto, o Brasil deve dar um passo importante no próximo dia 02 de maio, data em que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pautou a retomada do julgamento da ação que restringe o alcance do foro privilegiado para políticos.

Será uma data importante para o país, pois será debatida no plenário do STF a mudança no modo como deputados federais e senadores são investigados, processados e julgados. Pelas regras atuais, eles estão submetidos apenas aos tribunais de instâncias superiores - o chamado foro privilegiado.

Quando o julgamento foi interrompido no ano passado, oito ministros já haviam votado favoravelmente pela restrição da imunidade dos parlamentares. Diante da pressão da sociedade, a tendência é a de que a maioria dos ministros do colegiado interrompam um dos subterfúgios arcaicos que ainda garante a impunidade de políticos.

Embora a restrição do foro privilegiado vá alcançar apenas 513 deputados federais e 81 senadores, de um total de 54.990 beneficiados pelo foro em todo o país, incluindo políticos, ministros de Estado, juízes e promotores, a aprovação da restrição significará um primeiro passo rumo à erradicação de privilégios de funções no futuro.

Há luz no fim do túnel. Na Câmara dos Deputados, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que já foi inclusive aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta teria impacto muito maior do uma eventual decisão do STF, já que prevê a extinção do foro especial para praticamente todas as funções que hoje gozam do benefício.

Aos poucos, o Brasil avança, na medida do possível, rumo ao combate efetivo à impunidade. Embora alguns políticos insistam em condicionar o apoio ao fim do foro privilegiado à definição sobre a possibilidade de prisão em segunda instância, o fato é que, tanto no STF quanto no Senado, já há maioria pelo prevalecimento da regra que permitiu a prisão do ex-presidente Lula. Neste aspecto, o esforço da sociedade em pressionar as autoridades fez e continuará fazendo toda a diferença. 

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