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Além da prisão, Lula foi condenado pelo TRF-4 a pagar multa de R$ 1 milhão. Dinheiro vai para o Fundo Penitenciário Nacional



Além de ter sua pena de prisão elevada para 12 anos e um mês de prisão, o ex-presidente Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região a pagar uma multa de mais de R$ 1 milhão. Dinheiro vai para o Fundo Penitenciário Nacional.

A pena de multa imposta ao ex-presidente é prevista na Constituição e regulada pelo artigo 49 do Código Penal, e funciona como uma espécie de sanção de caráter patrimonial. Na sentença em que condenou Lula em julho de 2017, o juiz Sérgio Moro explicou sua decisão: ” (…) Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a renda declarada de Luiz Inácio Lula da Silva, cerca de R$ 952.814,00 em lucros e dividendos recebidos da LILS Palestras só no ano de 2016″. Com base nestes valores, Moro estabeleceu o valor da multa que deveria ser imposta ao petista. O TRF-4 refez os cálculos e chegou ao valor de R$ 1.013.600,00.

Segundo a revista EXAME, "A lei estabelece que a pena de multa será recolhida pelo Fundo Penitenciário Nacional. Enquanto há possibilidade de recursos na Justiça, o condenado não é obrigado a pagar a multa. Assim, Lula não deverá pagar o valor imediatamente.

Quando todos os recursos se esgotarem em todas as instâncias, o chamado trânsito em julgado, Lula terá até dez dias para pagar o valor devido (Isso se a pena não tiver prescrito até lá. Considerando-se a idade de Lula, sua pena deve prescreverem seis anos). O parcelamento da multa pode ser negociado entre as partes. Caso o condenado não cumpra o pagamento, ele terá seu nome escrito automaticamente nos bancos de dados da Fazenda Pública de seu estado", informa a publicação.

Saiba mais na Exame

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