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Brasil volta a era pré-Lava Jato, caso STF promova retrocesso sobre prisão em segunda instância - Impunidade de ricos e poderosos voltará a prevalecer no país



O Brasil deve volta no tempo até a era pré-Lava Jato, caso Supremo Tribunal Federal insista em promover o retrocesso sobre o entendimento de permite que condenados em segunda instância possam iniciar o cumprimento da pena enquanto recorrem a instâncias superiores. Caso a corte Suprema do País promova tal retrocesso, a impunidade de criminosos ricos e poderosos voltará a prevalecer no Brasil, como ocorria com maior frequência antes de 2016, quando a regra passou a valer na maioria das apelações à Corte.

Há uma hipocrisia que prevalece nos argumentos dos ministros conhecidos como 'garantistas', que usam a Constituição como argumento, o mesmo dos advogados dos criminosos, para sustentar o tal  princípio da presunção de inocência, um instituto que assegura a impunidade de poderosos previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988.

Quando os ministros do STF votaram, em outubro de 2016, a favor da possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância, todos sabiam que a medida tinha como objetivo acabar com a impunidade de criminosos poderoso, com recursos para protelar suas penas até a prescrição total. Naquela ocasião, o Plenário do STF entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

Ocorre que, desde então, a Operação Lava Jato lançou e deve lançar ainda centenas de poderosos na condição que pode significar suas prisões, como é o caso do ex-presidente Lula. Desde que o petista, apontado ao próprio STF como chefe de organização criminosa, foi condenado em segunda instância, o assanhamento de alguns ministros para rever as tais Ações Declaratórias de Constitucionalidade atingiu níveis surpreendentes.

A falta de sensibilidade de alguns ministros para com o clamor da sociedade pela preservação de regras mínimas que garantam a possibilidade de combater a impunidade beira o absurdo. Não há como ignorar que qualquer mudança vá de encontro aos anseios de chefes de organizações criminosas. Nem mesmo as amaças sofridas pelo ministro Edson Fachin por estas organizações foram capazes de sensibilizar os colegas.

O problema é que os ministros do STF tentam sugerir que são intocáveis e que suas vontades são "Supremas" e devem prevalecer sobre os interesses da sociedade. Eles próprios sabem que não é bem assim que as coisas funcionam. O deputado Alex Manente (PPS-SP) já protocolou nesta terça-feira, 27, a proposta que inclui na Constituição a possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância. A proposta superou em poucas horas as 171 assinaturas necessárias.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), que conta com o apoio do Presidente Michel Temer e toda sua base de apoio, propõe a substituição do artigo da Constituição em que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Os ministros sabem que podem sofrer um desgaste acima do tolerável perante a opinião pública tentando impor algo que contrarie tanto os interesses da sociedade. Os ministros sabem que o Congresso pode modificar qualquer lambança que venham a fazer, diante da inevitável pressão popular.



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