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Violação da regra sobre condenação em segunda instância para salvar Lula significa resgatar a impunidade no país



O ex-presidente Lula protagoniza um dos momentos mais emblemáticos da história recente do país em um daqueles que pode ser o último episódio de sua cruzada para garantir a impunidade, Por meio de sua defesa, o homem que se tornou o símbolo maior da corrupção no país, entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo para não ser preso.

Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o petista quer evitar a prisão do petista até o esgotamento de todos os recursos no caso do triplex de Guarujá. Na prática, Lula está pedindo mais 10 ou 20 anos de liberdade, antes de começar a pagar por seus crimes.

Esta é a última instância à qual Lula pode recorrer. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região já determinou que o petista começa a cumprir a pena em regime fechado, logo que seus recursos forem julgados no mesmo Tribunal, por volta de março.

Lula já recorreu com uma liminar no  Superior Tribunal de Justiça para barrar a execução de sua pena, mas teve o recurso negado.

“Diante de tal negativa, somente resta ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva bater à porta desta Suprema Corte, guardiã precípua da Constituição, para ver assegurada a eficácia de suas garantias fundamentais, notadamente a seu status dignitatis et libertatis e a presunção constitucional de inocência, instituída em cláusula pétrea na Lei da República”, alega a defesa do ex-presidente.

Ocorre que prevalece no Supremo o entendimento de que criminosos condenados em segunda instância, como é o caso de Lula, já podem começar a cumprir a pena, enquanto recorrem à instâncias superiores. Esta regra foi estabelecida pela maioria dos ministros do STF como um marco na história da Justiça do Brasil no combate à impunidade de ricos e poderosos.

Lula já foi condenado pelos crimes previstos no Código Penal e não há absolutamente nada que possa modificar esta realidade. Os recursos aos tribunais superiores, como o STF e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não têm como objetivo julgar o mérito individual de cada caso. O que se busca nestes casos é protelar indefinidamente o início da execução da pena com vistas à assegurar a impunidade.

Antes deste entendimento no STF, criminosos ricos conseguiam protelar suas penas, como foi o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves que assassinou a namorada, Sandra Gomide, pelas costas e por motivo fútil. Passaram-se quase onze anos até que fosse preso.

O ex-senador Luís Estevão foi condenado em 1992 por desviar R$ 169 milhões de uma obra. Depois de apresentar mais de 30 recursos aos tribunais superiores, o processo contra ele se arrastou por vinte e quatro anos. Apenas em 2016 saiu o trânsito em julgado e o ex-parlamentar foi parar na prisão.

Condenado por atropelar e matar três pessoas dirigindo em alta velocidade na Lagoa Rodrigo de Freitas, o ex-jogador Edmundo não passou nenhuma noite na cadeia. A pena saiu em 1999, mas após 21 recursos apresentados ao longo dos doze anos seguintes, o crime prescreveu. É este tipo de salvo-conduto para a impunidade que Lula pleiteia junto ao STF.

Em todos esses casos a condenação em segunda instância evitaria a impunidade ou a postergação do cumprimento das penas. O modelo de prisão antes do trânsito em julgado está em vigor em países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina. Além da condenação do juiz Sérgio Moro, na 13,ª Vara Federal do Paraná, Lula teve sua condenação confirmada, por 3 a 0, na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Porto Alegre. Assim como os demais casos mencionados acima, Lula teve acesso à ampla defesa e tinha recursos financeiros para pagar um exército de advogados caros para defendê-lo, mas agora se recusa a se curvar às regras da Lei vigentes em um Estado de Direito pleno e democrático. Abrir uma exceção para ele agora, significa abrir precedentes para que outros criminosos ricos e poderosos assegurem o direito à impunidade.


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