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Criação do Ministério de Segurança Pública indica que intervenção federal poderá ser levada para outros estados de forma rápida



Setores da esquerda tem manifestado preocupação com a possibilidade da intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro se tornar uma experiência bem sucedida e acabar sendo levada para outros estados. A criação do Ministério da Segurança Pública aponta justamente nesta direção, já que caberá ao órgão centralizar pela primeira vez na história do país um as políticas relacionadas à Segurança Pública nos estados.

A intervenção federal decretada por Temer na última sexta-feira significa uma ruptura constitucional no pacto federativo, no qual segurança fica a a cargo dos governadores dos estados, a quem estão subordinados as polícias militares e civis. Ao retirar das mãos do governador todas as atribuições relacionadas à Segurança Pública, o presidente abriu um corredor para que a experiência seja levada a outros estados.

Neste contexto, a criação do Ministério da Segurança Pública aponta para a adoção da mesma solução em outros estados ameaçados pelo crime organizado. O temor por parte da esquerda e do crime organizado de que a intervenção federal possa se tornar uma espécie de franquia faz sentido. Ainda mais quando fortalecido pela perspectiva de que a pasta venha a ser comandada por um General do Exército.

Segundo o Globo, "O ministro da Justiça, Torquato Jardim, está defendendo junto ao presidente Michel Temer o nome do general Carlos Alberto Santos Cruz, chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para assumir a nova pasta. Ele chefiou a missão de paz no Haiti"

O provável Ministro da Segurança Pública é um militar tarimbado. "Cruz já comandou 12 mil militares entre 2006 e 2009 no Haiti. De volta ao Brasil, foi comandante da 2ª Divisão de Exército e subcomandante do Comando de Operações Terrestres. Sua experiência no poder executivo é anterior à Senasp. Ele foi assessor especial do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Depois, sucedeu ao tenente-general indiano Chander Prakash Wadhwa no comando da missão de paz na República Democrática do Congo, coordenando cerca de 23 mil militares de 20 países, até dezembro de 2015"

A indicação do General possui outro elemento que pode pesar na decisão do presidente Michel Temer, uma vez que o militar já integra o atual governo, na Secretaria Nacional de Segurança Pública desde abril.

Para quem acompanha os projetos do governo na área da Segurança Pública, não é difícil unir um poto ao outro, no caso, a abertura de portas para a atuação das Forças Armadas na Segurança Pública nos Estados. A lei 13.491/17. que entrou em vigência em 16 de outubro de 2017, promoveu relevante alteração no art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar, ao dispor que os delitos ''dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União''

A nova legislação deslocou a competência de todos atos de militares federais em serviço  para  Justiça Militar. Na prática, acrescentou a natureza militar a todos os crimes previstos na legislação brasileira. Isto significa uma importante retaguarda jurídica para militares envolvidos em conflitos durante a intervenção federal, inclusive nos casos em que as ações dos militares em serviço alcançarem vítimas civis inocentes.

A intervenção federal decretada por Temer no Rio de Janeiro ocorre nestas condições. A situação jurídica do militar no atual no âmbito penal é que qualquer crime que cometa em serviço, ou agindo em razão da função militar, terá natureza militar. Sendo assim, o militar será processado e julgado pela Justiça Militar da União, através de suas auditorias de justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida de civis, onde a competência foi retirada do Tribunal do Júri pela nova legislação.

De modo geral, foram criadas condições técnicas, legais e logísticas para que o governo possa levar a intervenção federal para outros estados de forma extremamente rápida.  criação do Ministério da Segurança Pública e a nomeação de um General para comandar a pasta fortalece a perspectiva de que a Segurança Pública no País possa ser controlada pelo governo federal de forma emergencial.

Está claro que o governo não pretende criar o Ministério da Segurança Pública apenas para acompanhar a intervenção do Rio. 

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