Cármen Lúcia disse que 'O cidadão está cansado de todos nós'. É bom que o STF lembre disso, caso insista em 'apequenar' o Brasil para livrar Lula da cadeia



Enquanto setores da imprensa condenam a atitude do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de submeter ao plenário da Corte a análise do mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, poucos se dão conta de que este pode representar o maior embate entre o Supremo e a sociedade, desde o início da Operação Lava Jato.

A insatisfação popular com os representantes da Corte se tronou fonte de preocupação de vários ministros do STF, incluindo a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O clamor popular por Justiça e pelo fim da impunidade de criminosos poderosos está prestes a ser colocado em cheque, após o ministro Fachin ter deixado para que os 11 ministros do STF rediscutirem a possibilidade de execução provisória de pena - como a prisão - após condenação em segundo grau.

Há tempos, a ministra Cármen Lúcia vem se negando colocar em pauta a decisão sobre este entendimento. No final do mês passado, após a confirmação da condenação do ex-presidente Lula a uma pena de mais de 12 anos em regime fechado por um Colegiado de segunda instância, a presidente do STF disse que mudar a regra para prisão a partir de condenação em segunda instância por causa de Lula seria "apequenar" a Corte e disse que pautar a revisão sobre um caso específico está fora de cogitação.
Com a decisão do ministro Fachin de levar o caso ao Plenário, é finalmente chegada a hora de uma decisão definitiva sobre a possibilidade do STF resgatar a vergonha a a impunidade de criminosos poderosos. Independente de se tratar de um caso envolvendo o ex-presidente Lula, qualquer decisão contrária à regra que prevê que condenados em 2. grau possam iniciar a execução da pena significará 'apequenar' o Brasil. Abrir este grave precedente para blindar um criminoso condenado que tem ainda mais seis ações penais graves a responder pela frente pode ser o estopim de uma nova revolução no país. Além de um gesto de escárnio contra a sociedade, ao juiz federal Sérgio Moro e à Operação Lava Jato, a mudança do entendimento abre as cancelas do STF para outros criminosos poderosos garantirem a impunidade.

Seria o fim da Lava Jato, a investigação que resgatou a esperança da sociedade no que tange ao combate à corrupção e a possibilidade de colocar um fim na impunidade de ricos e poderosos.  Há poucos dias, o juiz federal Sérgio Moro afirmou que “parte da responsabilidade pela instauração da corrupção sistêmica e descontrolada no Brasil foi a inefetividade dos processos criminais por crimes de corrupção e lavagem no Brasil”.

A declaração do magistrado foi inserida na decisão em que mandou prender o empresário Luiz Eduardo de Oliveira e Silva – irmão do ex-ministro José Dirceu, do PT, ex-braço direito de Lula.

"Tratando-se de crimes de gravidade, inclusive lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública, a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais”, escreveu Moro, num claro recado aos ministros do STF.

Assim como é o caso do ex-presidente Lula, o processo contra o irmão de José Dirceu foi levado à 2.ª instância da Lava Jato de Curitiba. Assim como no caso de Lula, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre também aumentou a pena do irmão de Dirceu.

Moro cita na decisão que houve recurso e no TRF-4 foram mantidas em parte as condenações e revisadas as dosimetrias das penas. “Em embargos de declaração, não houve alteração das penas.” O mesmo caso se aplica ao ex-presidente Lula, que teve condenação confirmada no dia 24 de janeiro, pela 8.ª Turma da Corte, por unanimidade, no caso triplex, e a pena aumentada de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e 1 mês.

Moro citou na ordem de prisão e execução da pena o legado do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, que morreu tragicamente em janeiro de 2017, e era relator da Lava Jato, sobre cumprimento da medida em segundo trau.

“Parte da responsabilidade pela instauração da corrupção sistêmica e descontrolada no Brasil foi a inefetividade dos processos criminais por crimes de corrupção e lavagem no Brasil e que o aludido
precedente da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki buscou corrigir”, escreveu Moro. “Que o seu legado seja preservado.”

Segundo Moro, a ordem de execução da pena do TRF-4 “é consistente com a atual posição do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal” no Habeas Corpus 126.292, de 17 de fevereiro de 2016, e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, de 5 de outubro de 2016.

“Nas ações declaratórias, o Relator para o acórdão é o Ministro Edson Fachin também prevento no Egrégio Supremo Tribunal Federal para os recursos no âmbito da Operação Lavajato. No habeas corpus, o Relator foi o eminente Ministro Teori Zavascki, sendo, de certa forma, a execução provisória da condenação em segunda instância parte de seu legado jurisprudencial, a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção.”, lembrou Moro.

Há poucos dias, a presidente do STF disse que "O cidadão está cansado de todos nós, inclusive do Judiciário", reconheceu Cármen Lúcia. Ocorre que parte do Judiciário está cumprindo seu papel de forma exemplar, como é o caso do juiz de primeira instância Sérgio Moro e dos desembargadores do TRF-4, que confirmaram a condenação do ex-presidente Lula e determinaram sua prisão. A sociedade está cansada é do cinismo dos ministros do STF, que se desdobram em pareceres jurídicos para assegurar a impunidade de criminosos alcançados pela Justiça. Caso o supremo insista em 'apequenar' o Brasil concedendo ao ex-presidente Lula qualquer privilégio perante a Justiça, o país pode mergulhar em um caos mais profundo que o observado em junho de 2013.
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