Quem é patriota torce pelo Brasil e pelo fim dos privilégios da elite de servidores. Isto significa melhores serviços e redução de impostos



Você já se perguntou porque as coisas no Brasil são tão caras? Como é possível que alguns ganhem tanto e a maioria, tão pouco? E se descobrisse que é você mesmo que está pagando pelo luxo e a vida boa de uma pequena elite? Metade do dinheiro do trabalhador vai parar no bolso de 1.5 milhão de representantes desta elite. Ao comprar um leite, pagar uma passagem de ônibus o abastecer o carro, o trabalhador entrega metade de seu dinheiro suado para um pequeno grupo de privilegiados.

Tem gente tentando acabar com isso, mas como se pode imaginar, há interesses poderosos impedindo que o dinheiro do povo fique no bolso do povo. Estes grupos não querem a redução de impostos para que o trabalhador também possa comprar um carro bacana, uma TV de última geração ou se vestir e se alimentar com dignidade. Estes grupos não querem que o povo tenha acesso a melhores serviços, como saúde, segurança e educação. São pessoas privilegiadas que não querem abrir mão do dinheiro que sugam do povo há décadas.

Descubra abaixo quem são os verdadeiros exploradores do povo.


O governo está em pé de guerra contra as elites da Previdência e defende a adoção de um regime geral para os setores público e privado. Este é um dos pontos intocáveis na proposta de reforma da Previdência defendida pelo governo.

Somente no ano de 2017, a Previdência registrou um rombo de R$ 268,8 bilhões. Quase metade deste valor foi para pagar os salários de até R$ 33 mil de servidores federais aposentados. O governo quer acabar com os altos salários e com a desigualdade entre os trabalhadores dos setores público e privado.  Em dez anos, a expectativa de economia gira em torno de R$ 500 bilhões, segundo as mudanças da última proposta.

Mas o governo luta em outras frentes para acabar com privilégios, mordomias e penduricalhos nos salários de servidores da ativa. Juntos, a elite do funcionalismo público consome bilhões preciosos do dinheiro do contribuinte com vantagens vergonhosas. O governo gasta 93% de tudo que arrecada para pagar a Previdência e o funcionalismo público. É isso mesmo que você leu. Sobram apenas 7% para investir em educação, saúde, segurança, infraestrutura e demais serviços que deveriam ser devolvidos ao contribuinte. 53% dos gastos são consumidos pela Previdência.

Diante deste cenário alarmante, como o governo poderia baixar impostos sobre combustíveis, alimentos, veículos, eletroeletrônicos e outros bens de consumo? Esta é a grande diferença entre o Brasil e outros países civilizados. Décadas de governos de esquerda serviram para aumentar o colossal abismo que separa os ricos dos pobres.

Além de salários invejáveis, os membros do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e a elite de servidores contam com uma uma lista indecente de benefícios que faz com que os contracheques somem valores bem acima dos R$ 33,7 mil estabelecidos pela Constituição Federal como teto salarial do serviço público. As regalias incluem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, auxílio-saúde, férias de 60 dias, auxílio-saúde correspondente a 10% do vencimento – pago aos magistrados e membros do MP e TCE –, licença remunerada para estudar no exterior e férias de 60 dias por ano.

Tem ainda os altos salários da elite de servidores na previdência. Enquanto a média dos benefícios pagos a trabalhadores da iniciativa privada é de R$ 1.600,00, a média dos benefícios pagos aos aposentados no judiciário é de R$ 25.000,00. No caso do executivo R$ 9.000,00, no Legislativo R$ 28.000.00 e no Ministério Público acima de R$ 30 mil. Somente este grupo de representantes da elite da Previdência, formado por 1 milhão de aposentados, consome R$ 115 bilhões do dinheiro do contribuinte a cada ano.

Os altos salários da elite do setor público causou um rombo de R$ 1.3 trilhão nos cofres públicos nos últimos anos. Lembrando que este déficit foi causado apenas por 1 milhão de servidores, enquanto o déficit no setor privado, que cobre benefícios de 33 milhões de trabalhadores, o déficit foi de R$ 500 bilhões. Traduzindo, cada servidor aposentado custa 86 vezes mais que um aposentado da iniciativa provada e quem paga por esta diferença é o contribuinte, incluindo os mais pobres. Trata-se da mais vergonhosa transferência de renda invertida do mundo, onde a 90 milhões de pessoas que recebem até um salário mínimo sustentam o grosso dos rendimentos de 1 milhão de apesentados que rebem salários entre R$ 9 mil e mais de R$ 30 mil.

O fato é que setores do Judiciário do país estão em guerra contra o governo, que tem lutado para aprovar a reforma da Previdência e acabar com privilégios e penduricalhos vergonhosos do Judiciário que drenaram mais de R$ 12 bilhões do dinheiro dos cofres públicos nos últimos cinco anos. Há poucos dias, o colega da ministra Cármen Lúcia, o ministro Ricardo Lewandowski, por meio de uma decisão monocrática, resolveu derrubar uma  Medida Provisória (MP) editada pelo governo que adiava o reajuste salarial dos servidores federais e aumento da alíquota previdenciária da categoria.

A Medida Provisória 805, assinada pelo presidente Michel Temer e derrubada por Lewandowski a pedido do PSOL, alterava de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores públicos que têm salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social, que é de R$ R$ 5,5 mil.

O STF brigou para garantir futuros privilegiados, já que o texto deixava bastante claro que a alíquota de 14% não se aplicaria a quem tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar. O governo previa uma economia de R$ 5 bilhões com a medida.

Os governos do PT promoveram um aparelhamento 'financeiro' do serviço público usando o suado dinheiro do contribuinte. Os salários médios do funcionalismo público subiram, em termos reais (acima da inflação), entre janeiro de 2003 e janeiro de 2016, três vezes mais que os salários dos trabalhadores da iniciativa privada. Há tempos, o governo tenta aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os aumentos reais do crescimento da folha de pagamento do serviço público, contendo assim a explosão dos déficits orçamentários que vem sendo registrada nos últimos anos.

Os números são assombrosos. Os empregados das 10 categorias com maiores vencimentos no setor público, que somam um contingente de 255 mil pessoas – nas três esferas de governo – ganham em média 272.000 reais anuais. Os cerca de 36,8 milhões de empregados da iniciativa privada recebem por ano 23.300 reais em média. Ou seja, os servidores federais ganham 11,8 vezes mais que os trabalhadores da iniciativa privada. Apenas durante o governo Dilma, a diferença salarial entre as categorias de trabalhadores atingiu 75%. Durante o governo Lula, segundo o Ministério do Planejamento petista,  houve um inchaço na folha de pagamento, resultado dos ganhos concedidos a servidores entre 2003 e 2011, de até 300% acima da inflação do período, de 62%

O aumento de salários dos servidores não foi o único método de aparelhamento adotado pelas gestões do PT de Lula e Dilma. O aumento de privilégios, benefícios e penduricalhos fez com que o salários de funcionários públicos extrapolassem o limite do teto de R$ 33.700,00. Segundo levantamento do Banco Mundial com base nos dados do IBGE, o setor público paga em média salários 70% mais elevados do que os pagos pela iniciativa privada formal. O Brasil gasta mais com funcionalismo que do EUA, Portugal e França. Dados do Banco Mundial mostram que os gastos do país com servidores (de todas as esferas de governo) alcançaram 13,1% do PIB em 2015, um aumento de mais de 30% em relação à década anterior.

Os governo do PT promoveram uma verdadeira inversão na distribuição de riquezas, onde os mais pobres passaram a bancar cada vez mais os elevados salários da elite do funcionalismo público. Atualmente, o governo gasta 39,2% de suas receitas no pagamento de servidores. Antes da chegada do PT ao poder, os gastos eram de 22,3%. Na ponta do lápis, isto significa que a população está destinando 157 bilhões do dinheiro dos impostos que paga para tornar a vida da elite do funcionalismo público mais requintada. Esta elite depende deste dinheiro para manter em funcionamento os restaurantes chiques, lojas de grife, joalheiras e revendas de carros de luxo. O funcionário público do governo federal tem um prêmio salarial 67% superior ao de semelhantes do setor privado. É a maior remuneração paga a servidores públicos em uma comparação com um grupo de 53 países e superior ao de todas as nações que integram a OCDE, o que coloca o Brasil como um "outlier" nesse quesito [caso fora do padrão, no jargão estatístico], segundo o Banco Mundial.

A disposição do governo em cortar benefícios e penduricalhos da elite do funcionalismo público fez com que setores do Ministério Público Federal e do judiciário declarassem uma guerra sórdida contra a gestão atual. Mas mesmo diante desta campanha imoral, o governo já demonstrou a disposição de insistir no corte de privilégios. Para se ter uma ideia, apenas os gastos públicos com o auxílio-moradia para o judiciário e MPF já drenaram R$ 4.5 bilhões do dinheiro do contribuinte desde 2014 e podem consumir outros R$ 500 milhões em 2018, já com os cortes.

O pagamento de benefícios e regalias a magistrados e servidores do Judiciário subiu 30% de 2014 para 2015, ano em que a crise econômica no país se agravou. Naquele ano confuso, os chamados "penduricalhos" subiram de R$ 5,5 bilhões para R$ 7,2 bilhões, de acordo com dados do último "Justiça em Números", relatório divulgado anualmente pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os assombrosos dos privilégios dos integrantes do Judiciário brasileiro são uma verdadeira caixa-preta. Além dos 60 dias de férias, dos adicionais por sessão, os indecentes pagamentos generalizados de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde , auxílio-viagem e outros mimos custam, para os 26 tribunais estaduais de Justiça, mais de R$ 1 bilhão por ano, fora as despesas com lanches e guloseimas sofisticadas. E ainda perguntam por que o Judiciário protege tanto os corruptos do PT. Lula e Dilma foram delatados por dezenas de empresários corruptos e ainda estão livres. Um, em cima de palanques desafiando as autoridades e afirmando que vai se candidatar à Presidência e a outra viajando pelo mundo às custas do contribuinte. Não foi por acaso que o STF violou a lei de delação premiada e homologou o acordo do criminoso Joesley Batista, um chefe de organização criminosa aliado do PT de Lula e Dilma.

Apesar do momento que o país atravessa, os membros do Judiciário não querem saber de abrir mão nem da casca da banana e já convocaram um ato 'em defesa dos privilégios e contra a reforma da Previdência', marcado para 1º de fevereiro em Brasília. Eles são contra a proposta do governo de acabar com a elite que drena o dinheiro do contribuinte. Para se ter uma ideia,  até outubro, faltaram R$ 257 bilhões nos cofres da Previdência, quantia 12% maior que a do rombo de 2016. O dinheiro de impostos acaba sendo transferido para os privilegiados do sistema. O governo pretende equiparar os benefícios dos servidores aos dos trabalhadores da iniciativa privada, limitando o teto dos benefícios em R$ 5.300.00. Leia a carta aberta que os membros do Judiciário encaminharam à ministra Cármen Lúcia no final desta matéria.

O governo já acabou com a farra dos concurseiros que ingressavam no serviço público com salários de até R$ 28 mil. Jovens com menos de 25 anos, geralmente filhos de servidores, eram os maiores aprovados nos concursos ao longo da última década.  Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015 mostram que, enquanto um advogado tem salário inicial de R$ 4,5 mil, um advogado da União ingressa na carreira com contracheque de R$ 19,2 mil. A partir de agora, os concursos realizados em 2018 terão salário inicial de R$ 2,8 mil para vagas de nível médio e de R$ 5 mil para postos que exigem ensino superior. O servidor passará longos anos na função até alcançar o teto de sua categoria. A medida vale para todas as carreiras do Executivo federal. As estimativas apontam para uma economia de até R$ 70 bilhões ao longo da próxima década.

A reforma da Previdência é um capítulo à parte na luta do governo Temer pelo fim da desigualdade na remuneração entre servidores e trabalhadores da iniciativa privada. O Brasil gasta 53% do que arrecada para bancar os beneficiários do sistema. Porém, 75% destes recursos vão parar nas contas da elite do funcionalismo público, que integra os 4% mais ricos do país. Cerca de 1 milhão de servidores recebem o mesmo que 30 milhões de aposentados da iniciativa privada. É o maior caso de distribuição inversa de riquezas do mundo, onde os mais pobres bancam os mais ricos.

Com a economia de tanto dinheiro, o governo poderia não apenas melhorar em muito a qualidade dos serviços prestados à população, como também reduzir drasticamente os altos impostos que incidem sobre os bens de consumo que que o trabalhador tanto almeja, mas que só os privilegiados podem comprar. Com o dinheiro do trabalhador, é claro. Agora, se o seu candidato é contra a reforma da Previdência e o fim dos privilégios indecentes do funcionalismo público, abra o olho. Não se trata de um patriota nem aqui nem na China.



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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) colhe assinaturas de juízes em todo o país para uma carta aberta, com reivindicações e preocupações da classe, dirigida à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal.

O documento será entregue no dia 1º de fevereiro, em Brasília, durante ato de mobilização contra a reforma da Previdência e pela valorização da magistratura.

Na manifestação, que trata da revisão dos subsídios, os juízes recordam que a magistratura e o Ministério Público foram as únicas carreiras de Estado não contempladas recentemente com qualquer reajuste em seus subsídios.

A carta aberta é uma iniciativa da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). (*)

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também está colhendo assinaturas para carta aberta. Mais de 1.300 juízes federais assinaram o documento.

A AMB já recebeu 7.538 assinaturas.

A carta expressa a “perplexidade” com a decisão administrativa do Supremo Tribunal Federal em recusar o envio ao Congresso Nacional, na proposta de lei orçamentária para o exercício de 2018, de previsão relativa à revisão anual dos subsídios.

“A revisão, que tarda desde janeiro de 2015, deveria minorar uma perda acumulada de aproximadamente 40% do valor dos referidos subsídios, desde a instituição do regime de subsídio”, afirma a manifestação encabeçada por Jayme de Oliveira, presidente da AMB.

“O grau de endividamento dos juízes tem aumentado vertiginosamente, como vêm constatando todas as associações de classe”, afirmam os magistrados.

A AMB afirma que “desde a instituição do subsídio, os membros do Judiciário e do Ministério Público jamais reivindicaram aumento. Passam-se já treze anos buscando tão somente a recomposição da inflação oficial”.

Segundo a entidade, a defasagem acumulada do poder aquisitivo é “um atentado à garantia da irredutibilidade”.

O encontro será realizado às 14h, começará na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos. Em seguida, haverá uma caminhada até o STF para a entrega da carta.

Eis a íntegra do documento

***

Exma. Senhora ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ministra Carmen Lúcia

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne mais de 14 mil juízes em todo o Brasil, secundada pelos magistrados abaixo assinados, dirigem-se respeitosamente a V. Exª. para, por meio de carta aberta, registrar e rogar o seguinte.

1) EXTERNAM os abaixo subscritos, de início, sua perplexidade com a decisão administrativa dessa Excelsa Corte, tomada em 9/8/17, consistente em recusar o envio, ao Congresso Nacional, ao ensejo da proposta de lei orçamentária para o exercício de 2018, de previsão relativa à revisão anual dos subsídios da Magistratura, nos estritos limites do PLC n. 27/2016, hoje paralisado nos escaninhos da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República.

2) RECORDAM que, apesar da plena vigência do preceito do art. 37, X – que determina a revisão geral vencimental do funcionalismo público -, e do preceito do art. 95, III – que prevê a irredutibilidade de subsídios -, ambos da Constituição, Magistratura e Ministério Público foram as únicas carreiras de Estado não contempladas recentemente com qualquer reajuste em seus subsídios.

A revisão, que tarda desde janeiro de 2015, deveria minorar uma perda acumulada de aproximadamente 40% do valor dos referidos subsídios, desde a instituição do regime de subsídio. Não só isso não ocorreu, como o quadro ainda se agravou, em face da Medida Provisória, recentemente editada pelo Executivo, propondo a majoração da contribuição previdenciária, extensiva aos aposentados, com redução nominal do valor líquido dos subsídios em mais 3%. O grau de endividamento dos juízes tem aumentado vertiginosamente, como vêm constatando todas as associações de classe.

Tal defasagem remuneratória, a que se aliam (a) as ameaças de novas e iminentes perdas econômicas, (b) a quebra histórica da paridade entre ativos e aposentados, (c) o teor predatório da chamada “reforma da Previdência” (a malsinada PEC n. 287/2016, que propõe frustrar abruptamente a condição previdenciária de quem por décadas recolheu contribuições sobre a totalidade de seus subsídios, como também a de seus pensionistas) e (d) os sistemáticos ataques à imagem de ambas as instituições (não raro perpetrados por interesses pouco republicanos), representa séria e decisiva ameaça a dois pilares cardeais do Estado Democrático de Direito.

3) ALERTAM para as articulações que têm sido realizadas pelo Governo no sentido de aprovar a PEC nº 287/2016, cujo texto estabelece, entre outros aspectos, a retirada da integralidade dos subsídios dos magistrados, mesmo para os que ingressaram na carreira antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, sem regra de transição razoável.
Também merece preocupação o avanço, na Câmara dos Deputados, do PL 8347/2017, que criminaliza a “violação das prerrogativas dos advogados”, pois seu principal tipo penal contém núcleos excessivamente abertos e não exige dolo específico para a configuração do delito, revelando traços próprios de crimes de hermenêutica e sugerindo significativo potencial para o incremento de atritos injustificados entre magistrados e advogados.

4) CONFIAM na sensibilidade de V. Exª. quanto às distorções inerentes à atual conjuntura, em que já percebem vencimentos superiores aos do juiz substituto, no âmbito da União, os membros da Defensoria Pública da União (R$ 30.546,13, cfr. Lei 13.412/2016), os delegados de Polícia Civil nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima (R$ 30.936,91, cfr. MP nº 765/2016), os auditores do TCU (R$ 31.428,91, cfr. Lei nº 13.320/2016) e os consultores e advogados do Senado Federal (R$ 35.114,19, cfr. Lei nº 13.302/2016), entre outros.

5) ROGAM para que o Supremo Tribunal Federal resgate o valor histórico da garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios, que tem no direito comparado e na história da humanidade ocidental a importante função de garantir a independência e a serenidade no exercício das atividades das Magistraturas. Não pode a Suprema Corte, em especial, fechar os olhos para o ignóbil uso da política de remuneração como estratégia de retaliação ao desempenho autônomo, independente e altivo das funções do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É dever do Supremo Tribunal Federal zelar pelas garantias constitucionais de todos os cidadãos, o que inclui as garantias que protegem a independência dos Poderes. Eis o que compete fazer, para reposicionar a questão da recomposição inflacionária dos subsídios na sua mais adequada perspectiva jurídica, para além das meras conveniências políticas.

Desde a instituição do subsídio, os membros do Judiciário e do Ministério Público jamais reivindicaram aumento. Passam-se já treze anos buscando tão somente a recomposição da inflação oficial. A defasagem acumulada do poder aquisitivo, nos níveis atuais, é – repise-se – um atentado à garantia da irredutibilidade.

6) Pelo tanto exposto, PEDEM a pronta correção de tais injustiças, a compreender, desde logo, efetivos esforços de V.Ex.ª em prol da aprovação da PEC n. 63/2013, que institui o ATS/VTM (Adicional por Tempo de Serviço/Valorização do Tempo de Magistratura), providência necessária para reverter o atual processo socioeconômico de desgaste das carreiras, a bem da recuperação de suas dignidades e do próprio interesse que ainda possam suscitar entre os melhores quadros das fileiras acadêmicas.

7) CLAMAM, assim, pelo justo convencimento de V.Ex.ª quanto à necessidade de que nossas instituições sinalizem claramente, ao Parlamento brasileiro, o seu pronto apoio à referida PEC n. 63/2013, reavivando, para juízes e membros do Ministério Público, a advertência de Rui Barbosa: “A verdade não se impacienta porque é eterna”. É preciso repulsar, sem cerrar os olhos, os violentos gargalos que seguem a pressionar as Magistraturas nacionais.

Jayme de Oliveira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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