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Governo sanciona Lei revolucionária no combate à corrupção no Brasil. Denúncias contra ladrões dos setores público e privado terão recompensa



Embora a imprensa não tenha dado o merecido destaque, o presidente Michel Temer sancionou uma Lei revolucionária no combate à corrupção no Brasil. A  promulgação da lei 13.608/18 é reconhecida por especialistas como passo mais importante dado pelo país nas últimas décadas no combate a crimes e ilícitos administrativos.

O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer, trata da questão de disque-denúncia e recompensa financeira para denunciantes que auxiliem nas investigações policiais de casos envolvendo desvios e roubos no setor público e privado. Isto significa que o combate à corrupção ganha um aliado poderoso não apenas nos casos relacionados a desvios dos cofres públicos, como também em empresas, como supermercados, postos de gasolina, fábricas, comércio e no setor imobiliário, onde ocorrem transações que ocultam o real valor dos imóveis negociados. A nova Lei pode não agradar muitos brasileiros, mas representa um dos maiores avanços no combate à cultura da corrupção, onde muitas situações são vistas com absoluta naturalidade.

O objetivo da nova lei é alcançar o corrupto brasileiro, seja ele político, funcionário público ou trabalhador da iniciativa privada. A nova Lei faz parte dos grandes avanços nas reformas estruturais e medidas adotadas pelo atual governo.


A ferramenta permite que ações criminosas sejam identificadas mais rapidamente, bem como os recursos de investigação, que são limitados, sejam utilizados de forma mais eficiente.

Segundo matéria publicada no Estadão, Associação de Examinadores Certificados de Fraudes (ACFE) realizou uma pesquisa que "mostra que mais da metade dos casos de fraude nas empresas são identificados através de uma dica recebida através de um canal de denúncias.

Outra novidade da lei é que permite que a denúncia seja feita de forma anônima, tendo o sigilo de seus dados garantido e em casos de oferecimento de informações úteis, seja elegível ao recebimento de uma recompensa em dinheiro da União, do Estado, do Distrito Federal ou de um município.

Tal prática já é utilizada em outros países, como nos Estados Unidos, que possui um programa de whistleblowers. E justamente esta experiência internacional pode ser utilizada para aprimorar este novo processo no Brasil.

É importante qualificar o que é uma informação útil.

Por exemplo, a apresentação de provas que permitam iniciar uma investigação e informações que não sejam de conhecimento prévio das autoridades.

Apenas um relato não seria o suficiente.

Na realidade, é como se o denunciante realizasse as primeiras etapas da investigação com a obtenção de documentos, fotos, gravações de áudio ou vídeo e entregasse para as autoridades, que já teriam um caso real em mãos para investigar.

Outro ponto fundamental é definir as regras para o pagamento da recompensa. Até porque o objetivo principal não é promover o enriquecimento indevido do eventual denunciante, mas, sim, proteger o patrimônio público e otimizar o uso dos recursos disponíveis para a apuração.

Nos EUA, por exemplo, a recompensa só é paga quando as sanções aplicadas superam US$ 1 milhão e é limitada em até 30% do valor recebido pelas autoridades.

A combinação de um disque-denúncia e um programa de recompensas sério pode ser mais um poderoso recurso no combate à corrupção no Brasil"

O setor de supermercados é onde ocorre a maior incidência de furtos por funcionários. Em alguns casos, os prejuízos chegam a alcançar 20% do faturamento. Obviamente, os prejuízos são repassados ao consumidor, que paga mais caro não apenas pela corrupção dos políticos e servidores, mas também por atos de de milhares de cidadãos acima de qualquer suspeita. Somando todos os casos de corrupção no Brasil, a estimativa é a de que os crimes administrativos do setor privado possam ser ainda maiores do que no setor público. A Lei é igual para todos.





Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:

I - a expressão “Disque-Denúncia”, relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito;

II - expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 2o  Os Estados são autorizados a estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio.

Art. 3o  O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados.

Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Art. 5o  O caput do art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII:

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