Cármen Lúcia quer cancela aberta para Lula e diz que rediscutir regra de prisão em 2ª instância é 'apequenar' STF




A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, correu do pau ao manifestar-se sobre um dos temas mais discutidos no país nestes tempos de Lula condenado em segunda instância. Durante  jantar com jornalistas e empresários organizado pelo site "Poder 360", em Brasília, nesta segunda-feira (29), a presidente do STF declarou que o tribunal vai se "apequenar" se aproveitar a condenação de Lula no TRF-4 para rediscutir a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

Cármen Lúcia finge ignorar a importância histórica da confirmação da condenação de um ex-presidente da República por unanimidade em um Colegiado de segunda instância. Como se não bastasse ser um réu em sete ações penais gravíssimas, como se não bastasse ter sido condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Lula ainda desafia as instituições do país, prega o caos e contesta a Lei que o torna inelegível.

Diante da ameaça que Lula representa para a credibilidade das instituições do país e para a própria Democracia, este seria o momento ideal para que o STF se "agigantasse" e assumisse o seu papel perante a nação de colocar ordem na casa. O Brasil precisa ouvir do Supremo em alto e bom som que condenados em segunda instância devem começar a cumprir a pena de prisão a que foram condenados.  A sociedade brasileira já não tolera tanta impunidade, onde apenas os mais ricos, poderosos e influente conseguem se esquivar de seus crimes pelos labirintos legais concebidos para assegurar a impunidade.

Mas de acordo com Cármen Lúcia, não há urgência em reunir seus colegas para, diante de todo o país, adotarem uma posição definitiva sobre a questão. "Não creio que um caso específico geraria uma pauta diferente. Isso seria realmente apequenar o Supremo", alegou a presidente da Corte.

Cármen Lúcia ainda afirmou que não tomará a iniciativa de pautar ações que tratam do tema, mesmo que não tenham relação direta com o caso de Lula. "Não tem previsão de pauta para isso. Não há pauta definida para um caso específico que geraria uma situação", afirmou, para logo em seguida, jogar para a 'galera': "Se acontecer de alguém levar em mesa, é outra coisa, não é pauta do presidente".

Pode até haver alguma confusão sobre a necessidade do STF adotar uma resolução em caráter definitivo sobre a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, mas o fato é que, do jeito que a situação está, apenas um tal de "entendimento", adotado como regra em fevereiro de 2016, não significa nada. Não se trata de casuísmo, mas sim de um grande descaso do STF em torno de um tema tão importante para o país que já viu criminosos protelarem suas penas por décadas.

A tal "regra em vigor" já foi diligentemente ignorada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que em outubro de 2016, concedeu liminar suspendendo imediatamente cumprimento da pena aplicada contra um réu condenado em segunda instância, no caso, José Vieira da Silva, prefeito de Marizópolis, na Paraíba.

Pouco antes, o decano Celso de Mello contrariou o 'entendimento' do plenário e suspendeu um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra um réu condenado por homicídio em segunda instância. A medida foi tomada em meio à expectativa de que a corte voltasse a analisar a prisão antes do trânsito em julgado, o que não aconteceu até hoje. Isto comprova que a má vontade da presidente do STF em relação a uma definição sobre o tema é uma forma de manter escancarada a porteira para condenados em segunda instância.

Em outro caso, o ministro Gilmar Mendes se aproveitou da cancela aberta e também concedeu habeas corpus para soltar um homem preso após condenação em segunda instância. Na ocasião, o ministro enfatizou que deve mudar seu entendimento para garantir que os acusados possam aguardar resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chamada de terceira instância, antes da prisão.

Mendes destacou que o Supremo firmou uma jurisprudência (entendimento consolidado) no sentido de permitir a execução da pena em segunda instância, mas argumentou que, no julgamento de um dos casos, o ministro Dias Toffoli entendeu que o ideal seria a execução da pena aguardar decisão sobre o recurso especial ao STJ.

Mendes lembrou que, em julgamento na Segunda Turma em maio deste ano, havia adiantado a intenção de mudar o entendimento e acompanhar Toffoli, já que até então vinha considerando que a prisão poderia ser executada em segunda instância.

"Manifestei minha tendência em acompanhar o ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Por mais insignificantes que sejam estes três casos em que ministros do STF mandaram soltar condenados em segunda instância, o fato é que indicam que a regra em vigor não vale uma nota de três reais.

Não é por acaso que o advogado do ex-presidente Lula achou prudente a iniciativa de Cármen Lúcia, ou a falta de iniciativa neste caso. No habeas corpus em que pediu ao STJ para evitar a prisão de Lula nesta terça-feira, 30, Cristiano Zanin alegou que “esse entendimento não possui caráter vinculante e pediu para “para paralisar uma indevida interferência de alguns órgãos do Poder Judiciário no processo político-eleitoral que se avinha”. Cármen Lúcia concorda com Zanin.

Diante destes fatos, não há como considerar o tal do 'entendimento' como uma regra pacificada pelo Colegiado. Independente de haver a possibilidade do plenário do STF alterar a regra "em vigor", a sociedade não tem como se sentir segura quanto à determinação dos ministros do Supremo em combater de fato a impunidade no país. Que ao menos um destes ministros tenha coragem, provoque a discussão e jogue na mesa de Cármen Lúcia, já que ela prefere continuar fingindo que este tal 'entendimento' vale de fato alguma coisa e permitir que algum colega mande soltar Lula, logo após ele ser preso em algumas semanas. Em nome da transparência, de regras claras e definitivas, os ministros do STF já deveriam ter acabado há muito tempo com esse papinho de que eu entendo isso, entendo aquilo. Chega de incertezas, brechas e pegadinhas vergonhosas. Entendimento não é Lei. Novamente, não se trata de casuísmo. Não há qualquer problema se, de vez em quando, o STF assumir seu protagonismo e mostrar ao povo a que veio.

O Brasil não quer saber se o criminoso condenado em segunda instância é responsável pela nomeação de sete ministros do STF. A sociedade exige uma definição clara de cada um dos ministros, para a partir dai, saber que rumo tomar nas ruas. Prisão em segunda instância já!

Com informações da Folha.
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