Apreensão do passaporte de Lula foi alternativa à prisão preventiva e deve ser revista de tempos em tempos, explica juiz Ricardo Leite



O ex-presidente Lula e seus aliados estão 'pegando o boi' pelo fato do petista ter sido apenas proibido de deixar o país e ter que entregar seu passaporte as autoridades. Segundo o juiz federal Ricardo Leite, a medida adota em relação ao petista foi uma  alternativa à prisão preventiva. Na prática, o magistrado esclarece que poderia determinar a prisão preventiva de Lula, que vinha notadamente alegando perseguição do Estado e, assim como seus subordinados, manifestando publicamente a possibilidade de buscar o autoexílio como forma de contestar persecução penal.

A atender a solicitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, o juiz federal Ricardo Leite aplicou ao ex-presidente Lula a medida cautelar como alternativa à prisão preventiva, que também tem natureza cautelar, e é expressamente prevista no artigo 320, do Código de Processo Penal.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 282, I, autoriza a imposição de tal medida sempre que ela se mostrar necessária “para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”.

Além da decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que condenou o petista a 12 anos e 1 mês em regime fechado, o juiz federal impôs a medida cautelar por entender que o regular prosseguimento das ações penais em trâmite perante a 10ª Vara Federal – e, portanto, sob sua jurisdição – e consequente aplicação da lei penal estariam em risco.

O magistrado lembra que a apreensão do passaporte de Lula tem natureza provisória e que há a "necessidade de sua manutenção deverá ser revista de tempos em tempos. Esvaindo-se o motivo que permitiu a imposição da medida alternativa à prisão, deve ela ser revogada".

Isto significa que, pelo menos até a conclusão dos processos sob sua tutela, Ricardo Leite manterá sua decisão de reter o passaporte de Lula ou até que ele seja efetivamente preso pelos crimes que já foi condenado no julgamento do TRF-4, no caso do triplex. Embora provisória, a apreensão do passaporte de Lula pode ser renovada. O mesmo se aplica ao entendimento sobre a prisão preventiva, no qual é essencial restringir a liberdade de locomoção do acusado de um delito diante da possibilidade de fuga ou interferência em seus processos.

Com informações do Estadão. 
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