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PGR entra com ação no STF contra indulto de Natal de Temer alegando inconstitucionalidade



A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ousou entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do indulto de Natal publicado pelo presidente Michel Temer no último dia 21.

A alegação de Raquel Dodge é a de que o decreto fere a Constituição ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, destacou Raquel Dodge na ação.

O problema da Ação Direta da PGR é tentar bater de frente com a maior autoridade do país em termos de direito constitucional. Não bastasse a sua especialidade acadêmica, Temer é ainda reconhecido como um grande constitucionalista e teve mais de 40 dias para analisar o pedido enviado pelo Ministério Público Federal no Paraná ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal, do Ministério da Justiça.

No pedido, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato alertavam para o risco de condenados com penas inferiores a 12 anos de prisão terem suas penas extintas e o a possibilidade de serem beneficiados pela lei atual.

Na verdade, Temer certamente se cercou de cautelas e conseguiu prevenir que condenados na Lava Jato fossem beneficiados por seu decreto. O presidente limitou o alcance do benefício a condenados a penas inferiores a 8 anos. Isto significa que apenas criminosos condenados por crimes de menor gravidade foram beneficiados com o indulto natalino. Comenta-se nos bastidores do poder que nem os ministros do STF ousam contestar Temer quando o assunto é direito constitucional.

Segundo o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por uma posição pessoal e política do presidente Michel Temer, que "entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto". É pouco provável que o maior especialista em direito constitucional do país tenha se equivocado. Até o momento, nenhum preso da Lava Jato conseguiu se beneficiar com o decreto natalino, apesar de todo barulho do judiciário, que anda às voltas de uma guerra contra o governo pela manutenção de privilégios e contra a reforma da Previdência.




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