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Indulto de Natal não contempla corruptos, assassinos, estupradores, pedófilos, agressores de militares ou qualquer condenado a pena superior a 8 anos




A confusão criada pela imprensa e por grupos opositores para desgastar o governo envolve má fé e manipulação das informações. A técnica usada foi misturar saída temporária com indulto natalino. De fato, o governo avalia a possibilidade de não conceder o benefício da saída temporária em casos de presos que cometeram crimes como corrupção passiva e ativa. A proposta, elaborada por integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ainda está sendo avaliada pelo Ministério da Justiça.

A Constituição estabelece regras gerais sobre condenações criminais e eventuais benefícios concedidos ou outorgados pelo presidente da República. Na verdade, o que governo fez foi endurecer as regras para o indulto de natal de 2017. Antes, todas as pessoas condenadas a crimes sem grave ameaça com pena inferior a 12 anos eram beneficiadas. Agora, apenas pessoas condenadas a penas inferiores a oito anos foram contempladas. A redução de 50% da margem de benefício para apenados mantém na cadeia responsáveis por crimes mais graves, reincidentes e condenados em mais de uma ação penal. 

Nas redes sociais, o tema tem sido explorado de forma espetaculosa, tendo em vista a forte oposição ao governo por parte de setores do judiciário e o clima de disputa para as eleições em 2018. No caso do  procurador da República Deltan Dallagnol, a situação é vergonhosa, tendo em vista seus conhecimentos sobre o decreto. O procurador citou como exemplo de possíveis beneficiados pelo decreto presidencial o ex-deputado federal Luiz Argôlo, condenado em novembro de 2015 a 11 anos e 11 meses de cadeia em regime fechado e preso no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. Há um ano, Argôlo teve a pena ampliada para 12 anos e 8 meses pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não precisa ser um especialista em direito para compreender que o decreto assinado por Temer contempla apenas pessoas condenadas a penas inferiores a oito anos. Logo, o exemplo do procurador da República Deltan Dallagnol é fruto de pura má fé.

A quase totalidade dos condenados na Lava Jato foi sentenciada com penas superiores a 8 anos de prisão, o que significa que dificilmente algum deles será beneficiado pelo indulto natalino. Dos 116 condenados na Lava Jato, 97 já respondem a seus processos em liberdade ou sob medidas alternativas. Outros condenados foram beneficiados pelo acordo de delação premiada e conseguiram benefícios de redução de pena, como foi o caso do empreiteiro Marcelo Odebrecht.

Por outro lado, o indulto natalino de 2017 não é extensível a partir da data do decreto. Isto significa que qualquer detido nos próximos dias não poderá se beneficiar do decreto assinado por Temer no dia 21 de dezembro. Afirmar que Temer irá repetir o mesmo gesto em 2018 é pura especulação. Até mesmo tendo em vista o projeto já aprovado no Senado que torna a corrupção um crime hediondo. Pelo decreto atual, detidos com armas de uso militar não poderão se beneficiar, haja vista que o presidente já havia assinado o decreto que torna a posse deste tipo de armamento, fuzis, metralhadoras e granadas, crime hediondo


O indulto de natal é um instrumento da política criminal adotado pela maioria dos países democráticos. É um ato de clemência do Poder Público que tem por objetivo estender valores de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana a condenados por pequenos crimes com pena inferior a oito anos de prisão. A Constituição estabelece parâmetros no que diz respeito à tipificação de crimes e quem pode ou não ser beneficiado pelo indulto de natal. Em um país com cerca de 730 mil detentos, o indulto e comutação de penas são importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus a essas medidas.

Ao contrário do que se tem noticiado, condenados por crimes hediondos não têm direito ao indulto de natal. Entre os crimes considerados hediondos estão crimes de tortura, terrorismo,  exploração sexual de menores, estupro e homicídios qualificados, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal.

A prerrogativa de liberar presos presente na Constituição é uma política de Estado, na qual o presidente da República concede um indulto de Natal que põe em liberdade presos que cumprirem diversos requisitos relativos a tempo de condenação e tipo de pena, que prevê a extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II, CP.

O indulto de natal não é concedido a criminosos reincidentes, a maioria dos casos da Lava Jato e condenados por crimes de corrupção, como Sérgio Cabral; Qualquer criminoso reincidente, independente da condenação, sejam estupradores, pedófilos, assassinos ou agressores de militares, e pessoas condenadas a mais de oito anos, independentemente do crime cometido, não teria como se beneficiar do indulto de natal. Os contemplados com a indulto também não retornam à condição de réu primário.

Acompanhe abaixo o decreto presidencial de 2017. Está lá para quem quiser ler: Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crimes hediondos, reincidentes ou pessoas condenadas a penas de mais de 8 anos. A mentira contada por setores da imprensa e representantes do MPF é prova da má fé destes grupos em manipular a opinião pública. Se você ficou indignado, sorria. Você foi enganado de novo pela turma amiga do Janot e Joesley.

Leia o decreto do indulto de natal na íntegra logo abaixo:



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,

DECRETA



Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:


I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;


II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos;


III - metade da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;

IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;


V - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes;


VI - um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou


VII - três meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo.


Parágrafo único. O indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº9.455, de 7 de abril de 1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição.


Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º será reduzido para a pessoa:


I - gestante;


II - com idade igual ou superior a setenta anos;


III - que tenha filho de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com doença crônica grave ou com deficiência, que necessite de seus cuidados;


IV - que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade;


V - que esteja cumprindo pena ou em livramento condicional e tenha frequentado, ou esteja frequentando, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2017;


VI - com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito, comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução;


VII - com paraplegia, tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ainda que em remissão, mesmo que tais condições sejam anteriores à prática do delito, comprovadas por laudo médico oficial ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução, e resulte em grave limitação de atividade ou exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal;


VIII - acometida de doença grave e permanente, que apresente grave limitação de atividade ou que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; ou


IX - indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento comprobatório equivalente.


§ 1º A redução de que trata o caput será de:


I - um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 1º;


II - um quarto da pena, se não reincidente, e um terço da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 1º; e


III - um terço da pena, se não reincidente, e metade da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 1º.


§ 2º As hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput não incluem as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou o neto ou por crime de abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou pessoa com deficiência.


Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:


I - de tortura ou terrorismo;


II - tipificado nos art. 33, caput e § 1ºart. 34art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV, deste Decreto;


III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;


IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição, no exercício da função ou em decorrência dela;


V - tipificado nos art. 240art. 241 e art. 241-A, caput e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ou


VI - tipificado nos art. 215art. 216-Aart. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.


Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que:


I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto;


II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do cumprimento da pena;


III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou


IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.


§ 1º Na hipótese de a apuração da infração disciplinar não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetivação da declaração.


§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja a conclusão da apuração da infração disciplinar, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação prosseguirá.


Art. 5º O indulto natalino especial será concedido às mulheres presas, nacionais e estrangeiras, que, até 25 de dezembro de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:


I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;


II - não tenham sido punidas com a prática de falta grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; e


III - se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, no mínimo:


a) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos;


b) mulheres condenadas por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que sejam consideradas pessoas com deficiência, nos termos do art. 2º Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; ou


c) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente.


Art. 6º O indulto natalino será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:


I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou


II - nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada.


Parágrafo único. A decisão que extinguir a medida de segurança, com o objetivo de reinserção psicossocial, determinará:


I - o encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, em conformidade com os princípios da Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde;


II - o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos termos da Portaria nº 3.088, de 2011, do Ministério da Saúde, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, hipótese em que a Secretaria de Saúde do Município em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre será intimada para dar efetividade ao Projeto Terapêutico Singular ou, subsidiariamente, a Secretaria de Saúde do Estado;


III - o cumprimento do projeto terapêutico singular para a alta planejada e a reabilitação psicossocial assistida, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização, nos termos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001; e


IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015.


Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:


I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:


a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e


b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;


II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e


III - à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena.


Parágrafo único. A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.


Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:


I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;


II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;


III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou


IV - esteja em livramento condicional.


Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este Decreto não se estendem:


I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e


II - aos efeitos da condenação.


Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.


Parágrafo único. O indulto será concedido independentemente do pagamento:


I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou


II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.


Art. 11. O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:


I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;


II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância;


III - a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º; ou


IV - a guia de recolhimento não tenha sido expedida.


Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984.


Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.


Art. 13. A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984, encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena que tratam este Decreto.


§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, da Defensoria Pública ou de seu representante, cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente.


§ 2º O juízo competente proferirá a decisão, após ouvidos o Ministério Público e a defesa do beneficiário.


§ 3º Para atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões.


§ 4º A concessão do indulto natalino e da comutação de que trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenados primários, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.


Art. 14. A declaração do indulto natalino e da comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


MICHEL TEMER

Torquato Jardim

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