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Gilmar Mendes manda soltar Anthony Garotinho



O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes acaba de mandar soltar o  ex-governador do Rio, Anthony Garotinho. O ministro atendeu a um pedido foi feito pelo advogado de Garotinho, Fernando Augusto Fernandes e concedeu o habeas corpus como ministro do TSE.

Na decisão, Gilmar afirma que não verificou a "presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva", e que, na decisão que mandou prender o ex-governador, o TRE não "indica, concretamente, nenhuma conduta atual do paciente (Garotinho) que revele, minimamente, a tentativa de afrontar a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal".

Gilmar Mendes argumentou ainda que "o decreto de prisão preventiva (...) busca o que ocorreu no passado (eleições de 2014) para, genericamente, concluir que o paciente em liberdade poderá praticar novos crimes, o que, ao meu ver, trata-se de ilação incompatível com a regra constitucional da liberdade de ir e vir de cada cidadão, em decorrência lógica da presunção de inocência".

Sobre o suposto uso de armas pela apontada organização criminosa liderada por Garotinho para intimidar e viabilizar o esquema de dinheiro ilícito para campanha. Na decisão, Gilmar diz que "Não há indicação de nenhum ato concreto e atual praticado pelo paciente (Garotinho) com o intuito de fragilizar a instrução criminal".



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