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Pacote de Segurança prevê fim da saída temporária de 250 mil presos. Nestas épocas, ocorre o aumento de assassinatos, estupros e 10% nunca voltam



Há tempos, o governo Temer vem acompanhando a elaboração de um pacote de medidas para conter a escalada da violência desencadeada pro cortes no orçamento para a área de segurança promovidos pela ex-presidente Dilma Rousseff entre 2015 e 2016. Neste período, mais de R$ 15 bilhões deixaram de ser investidos em segurança pública, uma área que já vinha apresentando deficiências ao logo das administrações petistas desde 2003, com Lula.

Nesta terça-feira, 07, presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) colocou em votação do pacote de Segurança Pública com cinco itens elaborados por aliados do governo ao longo dos últimos meses.  A Casa aprovou primeiro o projeto que acaba com o atenuante automático de pena para menores de 21 anos. A proposta ainda extingue o benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos. Na prática, os deputados retiraram benefícios para menores de 21 anos.

Uma das medidas mais importantes do pacote prevê o fim das saídas temporárias de presidiários, que ocorrem todos os anos durante o Natal/Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Finados. Em todo o país, mais de 250 mil criminosos ganham as ruas e são apontados pela elevação dos índices de criminalidade nestas épocas do ano. Cerca de 10% do detidos não retornam para os presídios, como foi o caso de Jonathan Pereira do Prado, que confessou ter assassinado da jovem Kelly Cristina Cadamuro, de 22 anos. Jonathan estava foragido desde março da Penitenciária de São José do Rio Preto (SP), após ter sido beneficiado por uma saída temporária.

O projeto, votado em regime de urgência, prevê ainda a  tramitação de outras medidas importantes do pacote, excetuando a proposta dos deputados da oposição, como PT, PSOL, REDE e PDT, que votaram contra a maior parte das medidas. Veja abaixo quais são elas:


FIM DA SAÍDA TEMPORÁRIA

Autor: Alberto Fraga (DEM-DF).

O que muda: A proposta extingue, na Lei de Execução Penal, a possibilidade de condenados que cumprem pena em regime semiaberto de saírem temporariamente da prisão sem vigilância direta, não apenas para visitar a família, como para frequentar curso supletivo profissionalizante, de 2º grau, nível superior ou para participar de atividades que ajudem no retorno ao convívio social. Saídas vigiadas permanecem quando ocorrer falecimento ou doença grave de parentes próximos ou em caso de tratamento médico.

FIM DA IDADE COMO FATOR ATENUANTE

Autor: Capitão Augusto (PR-SP).

O que muda: Extingue do Código Penal o trecho que tornava um atenuante de pena o fato de o crime ter sido cometido por menores de 21 anos ou por quem for sentenciado após os 70 anos.

BLOQUEADORES DE CELULAR

Autor: Cabo Sabino (PR-CE).

O que muda: Muda a Lei Geral de Telecomunicações para caracterizar como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais celulares em áreas onde ficam os estabelecimentos prisionais do país.

PROGRESSÃO DE CRIMES

Autor: Alberto Fraga (DEM-DF).

O que muda: Altera a Lei de crimes hediondos para obrigar que toda a pena seja cumprida em regime fechado para os condenados por lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra militares, policiais e seus familiares — caso estejam no exercício da função ou o ataque ocorra em decorrência dela.

ESCUDO HUMANO COMO CRIME

Autor: João Campos (PRB-GO).

O que muda: Acrescenta no Código Penal brasileiro um novo tipo penal: o uso, por alguém, de uma pessoa como escudo humano para facilitar ou assegurar a execução de uma ação criminosa. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos.

FIM DOS AUTOS DE RESISTÊNCIA

Autores: Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ).

O que muda: Altera artigos do Código Penal para garantir a preservação dos meios de prova na perícia e exames de apuração da ação de agentes do Estado sempre que houver agressão corporal e morte.

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