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Chora bandidagem. Forças Armadas agora vão poder pegar pesado. Temer sancionou lei que livra militares de ações civis



O bagulho agora vai ficar frenético, como diz a bandidagem. O presidente Michel Temer acaba de sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que livra os militares envolvidos em conflitos com civis de serem processados na Justiça comum. O projeto de lei que teve o aval de Temer transfere para a Justiça Militar os casos de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares no exercício de missões como as realizadas nos morros cariocas.

Caso um membro das Forças Armadas entre em confronto com criminosos durante as operações de segurança, ele não será mais julgado pela Justiça, onde os embaraços são maiores. Nestes casos, Militar em atividade de guerra nos morros e favelas do Rio responderá por suas ações apenas na Justiça Militar, que tem uma abordagem própria para estes casos.

Pelo texto publicado na edição nesta segunda do Diário Oficial da União, passam a ser julgados na Justiça Militar casos em que os militares matem criminosos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

 “O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, registra o texto.

Ao ser aprovado no Congresso, o projeto gerou reações de apoio de militares e críticas da turma dos direitos humanos através de suas organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais. Isso por que nenhum destes ativistas ricos vivem em regiões de conflitos, violência e tráfico de drogas.

O Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação.
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