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Lei de delação premiada veta acordos com chefes de organização criminosa. Ministro Edson Fachin só viu isso agora



A LEI Nº 12.850 que rege o instituto da delação premiada é bastante clara sobre a obrigação do Ministério Público de oferecer denúncia criminal se o colaborador for o líder da organização criminosa. Isto significa que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, na ânsia de aprovar e homologar o acordo com o criminoso confesso Joesley Batista, dono do Grpoo JBS, ignoraram completamente um dos principais dispositivos da Lei de Delação Premiada.

Neste fim de semana, o ministro do STF Edson Fachin retirou o sigilo de sua decisão que determinou a prisão temporária dos empresários do grupo J&F Joesley Batista e Ricardo Saud. Ao analisar a decisão do ministro, fica claro que só agora Fachin se deu conta de que Joesley Batista é o líder da organização criminosa que usou recursos públicos não apenas para favorecer seu grupo empresarial, como também para financiar políticos e influenciar decisões favoráveis no Congresso, em tribunais e até mesmo na Procuradoria-Geral da República.

Em sua decisão que determinou a prisão temporária de Joesley Batista e Ricardo Saud, Fachin assinala que a medida foi necessária "porque são múltiplos os indícios, confessados pelos próprios empresários, de que integram organização voltada à prática sistemática de delitos contra a administração pública e de lavagem de dinheiro".

A decisão determina também, tardiamente, a suspensão cautelar da eficácia dos benefícios de delação premiada acordados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os colaboradores.

Apesar das evidência da participação de membros da PGR na trama que culminou no acordo criminoso da JBS, Fachin não determinou a prisão do ex-procurador da República Marcello Miller, dizendo que não há elemento indiciário com a consistência necessária para a decretação da prisão temporária por organização criminosa, “ainda que sejam consistentes os indícios de que pode ter praticado o delito de exploração de prestígio e até mesmo de obstrução às investigações”. Segundo o ministro, não se mostraram presentes os elementos de estabilidade e permanência que configuram o crime de associação criminosa.
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