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R$ 9.6 milhões não são de Lula. É ‘produto do crime', diz MPF ao TRF-4




Em parecer foi dado em mandado de segurança da defesa de Lula na 2.ª instância contra o bloqueio decretado pelo juiz Sérgio Moro, a Procuradoria Regional da República da 4.ª Região foi bastante clara em relação ao pleito do petista. A PGR afirmou ao Tribunal Federal da 4.ª Região (TRF4) que o confisco de bens do ex-presidente Lula é ‘absolutamente legal’ e que tem por objetivo recuperar o ‘produto do crime’.

“A decisão combatida decretou o sequestro dos bens do ex-presidente para recuperação do produto do crime e o arresto dos mesmos para garantir a reparação dos danos”, afirmou o procurador regional da República Mauricio Gotardo Gerum.

Por ordem de Moro, em 14 de julho, o Banco Central bloqueou R$ 660 mil, três apartamentos e um terreno, todos os imóveis em São Bernardo do Campo, Grande São Paulo, e também dois veículos do petista. O ex-presidente sofreu, ainda, o embargo de aplicações na previdência no montante de R$ 9 milhões.

O procurador sustenta. “As medidas constritivas foram decretadas com duplo fundamento, ‘para garantir o confisco dos bens substitutivos na forma do artigo 91, § 1º e § 2º, do Código Penal, ou para garantir a reparação dos danos decorrentes do crime’”.

“Em ambos os casos não se faz necessário que os bens tenham origem ilícita para que sejam constritos, sendo, portanto, absolutamente legal a decretação das medidas.”

Confira AQUI o parecer da Procuradoria Regional da República da 4.ª Região
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