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Mesmo se for aprovada na Câmara, denúncia contra Temer deve ser arquivada pelo Plenário do Supremo



Enquanto as forças políticas do país se engalfinham no Congresso em torno da denúncia contra o presidente Michel Temer. Os parlamentares estão divididos e muitos não saber se dão ouvido ao barulho na imprensa e nas rede sociais, ou se seguem o silêncio das ruas. De fato, não há qualquer entusiasmo entre a sociedade sobre a possibilidade de derrubar um presidente da República com base em acusações sem provas. Existem ainda outros aspectos que tem pesado no comportamento das ruas, como o risco de provocar mais instabilidade na economia e a ameaça silenciosa do retorno da esquerda ao poder, mesmo que seja através de acordos espúrios com membros da atual base governista.

Enquanto setores da imprensa e ativistas nas redes sociais tentam pressionar a Câmara dos Deputados a autorizar o processo contra o presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal rezam para que o caso seja encerrado no legislativo. Ninguém na Corte quer segurar a batata quente de julgar um caso tão controverso. O receio no Supremo é o de que a situação pode precipitar ainda depreciação da instituição por parte da sociedade, tendo em vistas as suspeitas que recaem sobre um de seus membros, o ministro Edson Fachin, acusado de defender interesses dos criminosos da JBS.

Caso a denúncia chegue ao Supremo, a exposição e a divisão da Corte e das tendências dos ministros será inevitável. A maioria dos ministros não deseja colocar a credibilidade do Supremo novamente em cheque num momento tão atribulado. Ninguém quer ser responsabilizado por provocar instabilidade política e econômica por algo que não tem chances de prosperar. Há um consenso nos bastidores de que Janot apresentou uma denúncia frágil e de contornos explicitamente políticos.


Segundo a Constituição Federal, o processamento do presidente da República só pode ocorrer se for autorizado pela Câmara dos Deputados. Assim, o relator comunicaria à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que há denúncia contra o chefe do Executivo, e ela, de acordo com o inciso 2.º do artigo 13.º do Regimento Interno do STF, deve encaminhar mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados, para que aquela Casa delibere acerca da autorização. A denúncia só terá curso se for autorizada por dois terços (2/3) dos deputados federais.

Segundo a Lei 8.038, quando o relator liberar a denúncia para julgamento, cabe à presidência da Corte incluir na pauta do plenário. Na sessão do julgamento é facultada sustentação oral pelo prazo de 15 minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. Se for rejeitada a denúncia, o processo é arquivado. Mas, caso a denúncia seja recebida (maioria de votos), o presidente da República se torna réu numa ação penal perante o Supremo e, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal, ficará afastado de suas funções. Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, o presidente voltaria ao cargo, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

O cenário mais provável neste cado é pelo arquivamento da denúncia e Temer prossegue presidente, fortalecido pelo desfecho favorável. No cenário menos provável, e mais desgastante ainda para o Supremo e para o país, a denúncia é aceita pelo plenário da Corte e Temer é afastado por 180 dias. O STF terá seis meses para comprovar a frágil denúncia que pesa contra o presidente. Segundo juristas, qualquer estudante de direito que ler a denúncia, poderá constatar que está repleta de ilações pouco razoáveis. Não corroboração de provas para as acusações constantes na denúncia. Neste caso, trata-se de um processo jurídico e não político, como ocorre na Câmara. Os ministros do Supremo estariam perigosamente expostos, caso insistam em ultrapassar os limites de suas atribuições legais, resvalando o caso para a seara política. É ai que as coisas começam a fazer diferença. Os ministros do Supremo terão que julgar Temer como cidadão, sem fazer distinção sobre a autoridade atingida, como está descrito na lei 8.038, de 1990. E é justamente neste caso, por seu teor político, que a denúncia de Janot se torna inepta.
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