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Luiz Fux diz que a população tem que aceitar resultado do julgamento do TSE sobre a chapa Dilma/Temer



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira, 12, que a população tem que aceitar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que absolveu chapa Dilma/Temer no processo que julgou a cassação do mandato que teve continuidade com o presidente Michel Temer.

Fuz disse lamentar que tenha se manifestado junto à população uma certa depreciação da imagem do Tribunal pelo fato de o TSE ter decidido com independência. "Acho que a população tem que aceitar a decisão do tribunal que profere suas decisões com independência e quem compôs a corrente minoritária deve respeitar a corrente majoritária que se formou", sugeriu o ministro.

Para Fux, a questão submetida ao tribunal era eleitoral e é indissociável que a questão eleitoral seja evidentemente política. "Mas o judiciário julga questões jurídicas e questões que têm uma certa conotação política sem se deixar influenciar por fatores políticos. Mas é evidente que algumas decisões repercutem politicamente", disse.

Indiretamente, Fuz atribuiu ao relator do processo, ministro Herman Benjamin, a responsabilidade por ter incluído fatos supervenientes ao processo. Benjamin tentou incluir depoimentos de testemunhas que não constavam na petição original do caso. Fux disse que o argumento utilizado pelos ministros que votaram pela absolvição da chapa tem base legal. "A lei sugere que no momento em que o juiz vai decidir ele deve avaliar o estado da arte, o estado de fato das coisas. E levando-se isso em consideração, eu conclui por resolver o problema posto à luz de uma soma de provas", disse.

Segundo o ministro, o artigo 23 do Código de Processo Civil já é aplicável pela justiça ordinária. E esse mesmo artigo é repetido na Lei Complementar, a Lei da Inelegibilidade que determina também que o juiz leve em consideração fatos supervenientes. "Por outro lado, a outra corrente entendeu que esse artigo se aplica em relação a fatos supervenientes, mas que também é ligado aos fatos que foram alegados na inicial. O que também é uma interpretação bastante razoável", disse. Para Fux, é uma questão de posição doutrinária e que por isso é muito comum que haja divergências nos tribunais.

O Relator ignorou procedimentos jurídicos óbvios, que qualquer advogado iniciante levaria em conta. Além de tentar incluir fatos não relacionados na petição original, Herman Benjamin excluiu uma das provas mais comprometedoras sobre o abuso de poder econômico do caso ao afirmar que a gráfica Focal, de propriedade de  Carlos Roberto Cortegoso, o Garçom de Lula, tinha capacidade de fornecer o serviço constantes na declaração de Dilma e afastou a possibilidade de desvio de contratação.

A Polícia Federal realizou diversas diligências em gráficas fantasmas subcontratadas pela Focal. Durante as investigações, a gráfica do garçom de Lula não conseguiu comprovar a prestação de serviços no valor de R$ 24 milhões. Apesar de todas as evidências, Herman Benjamin considerou que não houve desvio neste caso. 
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