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CCJ do Senado aprova reforma trabalhista, incluindo trecho com o fim do imposto sindical obrigatório



Contrariando todos os analistas da Globo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar a reforma trabalhista com 16 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção. Segundo os empregados da emissora, Temer não teria votos suficientes para aprovar o texto no Senado.

A partir de agora, o projeto segue para o plenário, onde deverá ser votado nos próximos dias. A aprovação do texto representa uma dupla vitória para o governo, que conseguiu maioria em meio a crise provocada pela denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo fato de não ter excluído o capítulo sobre o sim do imposto sindical.

O governo conseguiu contornar esta questão com a introdução de uma recomendação para que o Planalto estude a possibilidade de tornar gradual o fim da contribuição sindical obrigatória. O governo concordou em admitir a possibilidade, mas não deu nenhuma garantia, exceto a possibilidade de deixar a decisão para a Câmara dos Deputados, onde também tem maioria. O importante é que o texto que prevê o fim do imposto sindical obrigatório não foi removido da reforma trabalhista. Isto significa que o governo pode impor sua posição inicial sobre o tema posteriormente, após a aprovação da reforma em caráter definitivo. Não será nenhuma surpresa, neste caso.

Desconfiados de que foram passados para trás, senadores da oposição questionaram a manobra do governo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), não ficou satisfeita com o acordo e afirmou que não há nenhuma garantia de que o presidente cumprirá o acordo. Como já era de se esperar, os membros da bancada da chupeta, composta pelos senadores Lindbergh Farias, Gelisi Hoffmann, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues, espernearam bastante.

No Brasil, existem mais de 13 mil sindicatos. O trabalhador brasileiro é obrigado dar para esta turma um dia de seu suor a cada ano. São mais de 300 mil sindicalistas que vivem às custas do trabalhador.

Mudanças na legislação trabalhista permitiram que vários países conseguissem superar graves crises de desemprego ao longo dos anos 90 e na década seguinte. A Espanha é o exemplo mais recente dos progressos no mercado de trabalho, após implantar reformas trabalhistas similares às que estão em andamento no Brasil.

Contrariando a pressão dos senadores da oposição, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta-feira (28) que quer colocar a reforma trabalhista em votação no plenário da Casa antes do recesso parlamentar.


Confira abaixo o o texto vai para votação no Senado

Acordado sobre o legislado

Principal tópico da reforma, o texto permite que o acordado entre sindicatos e empresas tenha força de lei para uma lista de 15 itens, entre os quais jornada, participação nos lucros e banco de horas. Não entram nessa lista direitos essenciais, como a salário mínimo, FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário.

Fim do imposto sindical obrigatório

O texto acaba com o imposto sindical obrigatório, que, para o trabalhador, equivale a um dia de trabalho por ano. Para o empregador, há uma alíquota conforme o capital social da empresa. O recolhimento passa a ser voluntário, por opção do trabalhador e do empregador.


Parcelamento de férias

O texto permite a divisão das férias em até três períodos, com a concordância do empregado. Um deles, no entanto, não pode ser inferior a 14 dias. Os dois restantes têm que ter mais de cinco dias corridos, cada. O texto também veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Jornada diária

A jornada diária poderá ser ajustada desde que a compensação aconteça no mesmo mês e se respeite o limite de dez horas diárias, já previsto na CLT. Este item pode ser negociado entre patrão e empregado, com força de lei. A jornada de 12 horas terá que ser seguida por 36 horas ininterruptas de descanso.

Intervalo intrajornada

Sindicatos e empresas poderão negociar intervalos de almoço menores do que uma hora. Em caso de descumprimento, o empregador pagaria dobrado o restante. Por exemplo, se almoço é de uma hora e o empregado fez 50 minutos, a empresa paga os 10 minutos restantes em dobro. Da forma como é hoje, uma súmula do TST obriga o pagamento triplicado.

Jornada parcial e temporária

A jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras. O trabalhador sob esse regime terá direito a férias, assim como os contratos por tempo determinado.

Carteira de Trabalho e Previdência Social Foto: Agência O Globo
Inclusão da jornada intermitente

Esse tipo de contrato permitirá a prestação de serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana. O trabalhador tem que ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. A exceção são os aeronautas, que não podem seguir esse regime. Hoje, a CLT não prevê a jornada intermitente.

Terceirização

O texto inclui duas salvaguardas à lei da terceirização. Proíbe que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses (para impedir o que é conhecido como "pejotização"). E garante a terceirizados acesso aos mesmos benefícios da "empresa mãe".

Gestantes e lactantes

Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre.

Demissão em acordo

O projeto cria um novo dispositivo jurídico: a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.
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