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Benefícios excessivos concedidos aos donos da JBS podem ser cancelados pelo STF, mas delações continuariam valendo



O controverso acordo de delação da JBS ainda pode dar muito pano para manga para todos os envolvidos. Existem vários aspectos que torna este acordo singular, a começar pelas circunstâncias em que foi firmado. Apesar de ser atribuído à Lava Jato, o procurador-geral da República Rodrigo Janto fez tudo sozinho, sem a participação da Polícia Federal ou dos integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal na Lava Jato baseada em Curitiba.

O acordo firmado por Janot não possuiu nenhum paralelo com os acordos firmados pela força-tarefa baseada em Curitiba. Os acordos da Lava Jato costumam consumir até um ano de negociações, não são feitos diretamente com os investigados, mas sim por advogados especialistas em acordos de delação. Sigilos telefônicos, fiscais e bancários são quebrados, informações são checadas exaustivamente junto a autoridades e instituições financeiras no Brasil e no exterior, relatos dos delatores são cruzados com outros depoimentos e a gigantesca base de dados centralizada no Ministério Público Federal do Paraná e tudo isso ocorre na maioria dos casos com os suspeitos presos.

No caso da delação da JBS, o empresário Joesley Batista, prevendo que seria preso a qualquer momento, resolveu bater na porta da PGR e negociar um acordo relâmpago diretamente com Janot. Em poucos dias, saiu de lá com um belíssimo acordo debaixo do braço e livre para ir morar nos Estados Unidos, para onde levou 80% de seu grupo empresarial.

Janot tentou justificar sua decisão "solitária" e afirmou que “Tivesse o acordo sido recusado, os colaboradores, no mundo real, continuariam circulando pelas ruas de Nova York, até que os crimes prescrevessem, sem pagar um tostão a ninguém e sem nada revelar, o que, aliás, era o usual no Brasil até pouco tempo”, rebateu Janot em uma entrevista em que defendeu o acordo.

A justificativa de Janot contempla apenas um cenário, por sinal pouco provável. Os irmãos Batista ja haviam sido alvos de cinco operações da Polícia Federal, que estava prestes a deflagrar mais uma investida contra o Grupo JBS. Supor que a Polícia Federal não alcançaria os criminosos que confessaram mais de 240 crimes é o mesmo que subestimar a eficiência da PF.

O acerto feito pelos empresários com Janot prevê o pagamento de uma multa, mas livra ambos de qualquer processo judicial ligado aos crimes narrados por eles. Para Janot, a imunidade, que ele decidiu conceder "na solidão de seu cargo", foi uma espécie de mal necessário para quebrar o círculo da corrupção tendo em vista o "ineditismo" dos depoimentos, que implicam centenas de políticos e se estendem ao presidente Michel Temer.

Mas todos estes fatos relacionados à PGR e ao papel solitário de Janot no acordo de delação já são conhecidos do grande público. A insatisfação da sociedade com os generosos benefícios concedidos aos criminosos confessos tem sido expressa em todos os lugares.

Mas há ainda uma questão bastante delicada, desta vez envolvendo a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. Em seu despacho sobre a homologação da delação, em que homologou o acordo, Fachin se eximiu de qualquer responsabilidade relativa ao seu ato, no caso, a homologação do acordo.

No documento, o ministro alegou que o ato de homologar a delação não implica "juízo de valor" por sua parte. Segundo Fachin alegou que sua responsabilidade  com relação ao conteúdo das "cláusulas acordadas" da delação foi apenas uma sinalização de que a colaboração segue os ditames da Constituição, ou seja, Joesley e Wesley não foram coagidos e contaram com a presença de um advogado.

O problema é que a Lei das Organizações Criminosas, que regulariza as delações, afirma que "o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração", ainda que diga que é o magistrado que fixa, a pedido das partes, a pena e que a sentença também "apreciará" os termos dos acordos, algo que Fachin alega em seu despacho não ter feito, checando apenas as formalidades genéricas do acordo.

Diante de tantas controvérsias, . O ministro do STF Gilmar Mendes defendeu, na sexta-feira, que o acordo dos Batista seja levado para discussão no plenário. "Eu tenho a impressão de que nós vamos ter que discutir esse tema da homologação", disse o magistrado, questionado a decisão isolada de Fachin. Na mesma linha, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que "quem fixa os benefícios é o Poder Judiciário".

Um artigo publicado no El País destaca que boa parte do debate envolvendo os benefícios concedidos aos Batista gira em torno do papel desempenhado por eles no esquema de corrupção. Para Gustavo Badaró, o professor de Direito da Universidade de São Paulo, "a lei permite o perdão judicial, mas creio que houve um equívoco ao se conceder aos irmãos Batista a imunidade processual". Desta forma, os empresários não serão sequer processados. "É um benefício mais amplo, mas que segundo a legislação não poderia ser concedido aos líderes de uma organização criminosa", diz.

A Lei 12.850/2013, que fala sobre o tema, prevê que o Ministério Público possa optar por não oferecer denúncia contra o delator desde que ele "não seja o líder da organização criminosa" ou "for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo".

Na leitura do professor, um grupo econômico como o dos Batista, que "corrompeu mais de 1.800 políticos em troca de apoio no Congresso Nacional aos seus interesses e financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social" não pode ser considerado um "comandado" no esquema. Para a PGR, os líderes do esquema de corrupção seriam os políticos, responsáveis por extorquir empresários para alimentar os caixas de seu partido - e em alguns casos o próprio bolso.

Para o jurista Modesto Carvalhosa, o acordo firmado com os Batista é inconstitucional, e “pode e deve ser questionado no STF”. “Os benefícios concedidos aos empresários ferem o princípio da proporcionalidade: você dar imunidade a quem cometeu crimes como estes é um acinte, praticamente um salvo-conduto a Joesley e Wesley”, afirma. Para Carvalhosa, as investigações apontam que “eles eram líderes absolutos no esquema de corrupção em questão”. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs já protocolou um pedido de anulação do acordo no STF, alegando que os benefícios concedidos foram desproporcionais. As defesa de um dos acusados por Joesley, Eduardo Cunha, também pede a anulação das delações.

Com informações do El País

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