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Saia justa no STF. Começou o jogo de empurra com a PGR sobre catastrófico acordo de delação com bandidos da JBS



Após o fiasco da tentativa de derrubar o governo Temer com um acordo de delação feito às pressas pela Procuradoria-Geral da República sem a participação da Polícia Federal e da força-tarefa da Operação Lava Jato, ministros do Supremo Tribunal Federal já admitem a revisão do acordo homologado de forma açodada pelo relator da Lava Jato na Corte, o ministro Edson Fachin.

O acordo firmado pela PGR com os próprios criminosos contraria uma regra da própria Lava Jato. Até o momento, todos os acordos firmados pela força-tarefa baseada em Curitiba, os procuradores não negociaram diretamente com os criminosos, mas sim com as defesas dos delatores. Joesley Batista bateu na porta da PGR e saiu de lá com um acordo debaixo do braço.

O jogo de empurra das responsabilidades já começou. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou enfaticamente que “quem fixa os benefícios é o Poder Judiciário. O MP não julga. Quem julga é o Estado-juiz e não o Estado-acusador”, jogando toda a responsabilidade sobre o colo de Edson Fachin, que tentou se eximir de qualquer responsabilidade em seu despacho, ao destacar o trecho sobre a não realização de “juízo de valor” sobre os fatos delatados. Fachin ainda escreveu que “não cabe” ao Judiciário, “neste momento, a emissão de qualquer outro juízo quanto ao conteúdo das cláusulas acordadas”. As menções são um indicativo do próprio relator sobre seu pensamento a respeito de benefícios acertados em delação firmada com o Ministério Público". destacou o ministro, jogando a responsabilidade do acordo no colo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Após a constatação de que o acordo foi realmente muito benéfico para os criminosos do Grupo JBS e extremamente letal para o país, Fachin já admite a necessidade de revisão do catastrófico acordo que prevê imunidade penal total aos irmãos Joesley e Wesley Batista e demais delatores do grupo empresarial, que também foram autorizados a viver fora do País.

A Lei 12.850/13, que traz a regulamentação sobre a colaboração premiada, prevê que, na homologação, o juiz vai verificar a legalidade do acordo. Mas a eficácia do que foi delatado deve ser analisada na sentença que resultar de investigação feita com base na delação. Isso significa que é preciso, após as investigações, verificar se os fatos revelados se comprovaram e se o acordo surtiu efeito.

Segundo o Estadão, outro ministro da Corte também admitiu a revisão da colaboração da JBS. Integrantes do Supremo ouvidos ressaltaram que isso se aplica a qualquer acordo de delação premiada. Se a investigação não confirmar os fatos revelados em razão de problemas na delação, o delator pode ficar sem os benefícios previstos. O que foi dito e produzido em termos de provas continua sendo aproveitado pelo Ministério Público Federal.

O ministro Celso de Mello, decano do STF, afirmou nesta quinta-feira, 25, que vai receber representantes do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) na próxima semana e somente depois vai analisar o mandado de segurança da entidade que pede a anulação da delação da JBS.

O documento recomenda ao STF que considere o acordo inconstitucional, ao criticar “o conteúdo light e excepcionalmente benevolente do referido acordo de colaboração”.


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