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Instituto Brasileiro do Direito entra com ação no STF pedindo cancelamento do indecente acordo de delação da JBS



O controverso acordo de delação firmado entre a Procuradoria-geral da República e sete executivos do Grupo JBS deixou os brasileiros indignados e com a sensação de que os criminosos foram contemplados com benesses indecentes por parte da PGR.

A sensação do prevalecimento da impunidade neste caso levou o Instituto Brasileiro do Direito de Defesa(Ibradd) a protocolar nesta segunda-feira (22) no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança que pede o cancelamento da homologação do acordo de delação que permitiu que os bandidos do grupo JBS se safassem de seus crimes contra os cofres públicos.

A entidade reflete o estado de espírito da sociedade ao afirmar que o acordo foi "extremamente favorável" aos executivos e que a homologação deveria ter sido feita pelo plenário do STF, e não apenas por decisão do ministro Edson Fachin.

O mandado de segurança pede que a homologação seja cassada para que os colaboradores possam voltar a ser alvo das ações penais que estavam em curso, incluídos em novas denúncias criminais e presos de forma preventiva.

Segundo matéria publicada na Folha, a entidade defende que o acordo "jamais poderia ter sido homologado em segredo de justiça, por decisão monocrática, sem fundamentação idônea que viesse a enfrentar a proporcionalidade, razoabilidade e moralidade entre a colaboração e a respectiva premiação concedida fora do tradicional rigor e austeridade do Ministério Público".

O documento também questiona a imparcialidade do MPF (Ministério Público Federal) no caso, ao lembrar que Marcello Miller, ex-procurador da República que trabalhou na Lava Jato e hoje integra o escritório de advocacia que ajudou a JBS a preparar seu acordo de delação.

O pedido é assinado por Ricardo Hasson Sayeg, Roberto Parentoni e outros três advogados.

Procurado pela reportagem, o MPF disse que não irá se manifestar.
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