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Vitória histórica da sociedade. Fim do for privilegiado iguala cidadãos e complica vida dos políticos corruptos



A prerrogativa do foro privilegiado é um instrumento arcaico estabelecido nos tempos do Império Romano como instrumento de separação em classes. Contrariando os princípios democráticos, a concessão de privilégios associados a cargos e classes sociais sucumbiu na maioria dos países civilizados há décadas, mas ainda persiste no Brasil do século 21.

Diante da ameça originada no Supremo Tribunal Federal, que previa a queda do foro especial,o Senado se adiantou e aprovou em 1º turno fim do foro privilegiado de políticos e autoridades. Proposta prevê fim do foro nos casos em que autoridades cometem crimes comuns, como roubo e corrupção. Texto ainda precisa passar por nova votação no Senado antes de ir à Câmara.

Independente da motivação ou da instituição que tenha assumido a iniciativa, a votação no Senado nesta quarta-feira (26) representa um marco histórico. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção foi aprovada por 75 votos a favor e nenhum voto contrário.

Atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros responsabilizados por crimes comuns têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça. Após a aprovação da proposta, tudo isso muda e todos os ocupantes de cargos públicos, exceto os chefes dos três poderes, passam a responder por seus crimes na justiça comum. A extinção do privilégio alcança mais de 30 mil pessoas, incluindo juízes, desembargadores e procuradores. O senador Álvaro Dias, autor do projeto de lei de 2013, pode ser apontado como um dos críticos mais ferrenhos do foro privilegiado.

O Estadão publicou um belo artigo sobre o significado da aprovação da proposta e o que pode mudar com a extinção do foro privilegiado:


1. Com a aprovação da extinção do foro, o que acontece com os processos envolvendo políticos?


O Código de Processo Penal (CPP) determina que a competência jurisdicional depende, por ordem, do lugar da infração, do domicílio ou residência do réu, da natureza da infração, da distribuição, da conexão ou continência e da prevenção. Assim, caso o fim do foro seja confirmado pelo Congresso, as autoridades serão julgadas prioritariamente pelo juiz do local onde o crime foi cometido. Com o fim do foro, as cerca de 35 mil pessoas que possuem a prerrogativa atualmente “descem” dos tribunais superiores e passam para a instância judicial respectiva, com exceção dos chefes dos Poderes – os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal –, que continuam com a prerrogativa de foro.


2. Quais casos continuam sob análise do STF?


O STF continua com as atribuições de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. O Supremo também tem atribuição de julgar recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.


3. O que é crime de responsabilidade?


Em casos de crime de responsabilidade, tudo continua como está. A maioria das autoridades denunciadas por crime de responsabilidade é julgada pelo Congresso. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente continuam com foro. A rigor, o crime de responsabilidade não é crime, mas a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.


4. Como a decisão afeta a Operação Lava Jato?


No caso dos políticos envolvidos na Operação Lava Jato, eles passarão a ser investigados pela varas federais nos Estados que integram a operação, como Curitiba, onde atua o juiz federal Sérgio Moro.
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