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STF proíbe forças policiais do Brasil de fazer greve. São serviços essenciais de segurança pública



O entendimento de que as forças policiais representam serviços essenciais de segurança pública levou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a decidirem nesta quarta-feira (5) pela proibição de greves de todas as forças de segurança pública, inclusive os bombeiros.

Por 7 votos a 3, o STF declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. A decisão do STF será classificada como objeto de repercussão geral, o que significa que a decisão terá que ser seguida imediatamente por todas as instâncias da Justiça.

A decisão da Suprema Corte teve como base com base o artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu no julgamento desta quarta-feira o recurso que pedia a inconstitucionalidade das greves de policiais civis.

“A paralisação de policiais civis atinge na essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança. E mais, segurança essa que a Constituição Federal preserva e insere como valor mais elevado”, defendeu na tribuna do STF a chefe da Advocacia-Geral da União.
Representante do Ministério Público na sessão, o vice-procurador-geral da União, José Bonifácio de Andrada, também se manifestou contra as paralisações de policiais civis.

"Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas", ponderou Bonifácio de Andrada.

O ministro Alexandre de Moraes, que tem em seu histórico a passagem pelos cargos de ministro da Justiça e secretário de Segurança Pública de São Paulo, defendeu que o tribunal declarasse a inconstitucionalidade de todas as paralisações de servidores públicos de órgãos de segurança, conforme está previsto no artigo 144 da Constituição.

A carta constitucional classifica como integrantes dessas carreiras, além dos policiais civis e militares, os policiais federais, policiais rodoviários federais e bombeiros militares.
Em meio a sua fala, Moraes comparou um Estado em que a polícia está em greve a um Estado anárquico.

“Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar”, ressaltou o ministro. “É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite”, complementou Moraes.
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