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Cármen Lúcia leva ação penal 937 contra foro privilegiado ao plenário do STF no dia 31 de maio



A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, vai incluir na pauta de julgamento do plenário de maio a discussão sobre o alcance da prerrogativa do foro privilegiado. A ideia do ministro Luís Roberto Barroso é que o tribunal debata a redução dessa prerrogativa prevista para deputados, senadores e ministros. A proposta, no entanto, enfrenta resistências na corte. Cármen Lúcia já pautou os debates sobre o tema para o dia 31 de maio no plenário do STF

Na ação penal 937 que será discutida no plenário no final de maio, Barroso propõe que “a tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial.”

Segundo o ministro, “se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF.” Neste cenário, praticamente todos os políticos envolvidos em inquéritos e ações penais poderiam ser julgados mais rapidamente em outras instâncias.

Praticamente todos os 24 senadores, 39 deputados e oito ministros que se tornaram alvos de abertura de inquéritos na Lava Jato a partir da delação da Odebrecht perderiam o direito a foro privilegiado.

“O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, na sua origem e inspiração, não tem como deixar de reconhecer que, entre nós, ele se tornou uma perversão da Justiça. No presente caso, por exemplo, as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação”, disse Barroso.

Em despacho na ação penal 937, Barroso faz críticas ao foro privilegiado que, segundo o ministro, passou “a constituir um mal” para o tribunal e para o país.

O ministro cita três pontos para defender a mudança: 1) trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável; 2)  devido a razões estruturais: Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso; 3) há razões de justiça: o foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do Tribunal.

Em seu despacho sobre o tema, o ministro afirma que o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias, sendo que um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples. Outro ponto colocado por Barroso é que desde 2001, quando deixou de ser exigida que ações contra parlamentares tivessem autorização da casa legislativa já ocorreram mais de seis dezenas de casos de prescrição da pretensão punitiva.

“A prescrição se dá, como é sabido, pelo decurso de prazo excessivo entre o fato criminoso e a atuação do Estado em puni-lo”, afirmou o ministro.

“Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte  ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático. O senso comum de que “quanto mais competências, mais poder” deve ser superado. Poder mal exercido traz desprestígio e mina a autoridade de qualquer instituição.”

Barroso afirmou que a tese tem apoio do ministro Celso de Mello, que expressou a ideia durante entrevista em 2012.

“Acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício”, afirmou Celso na época.

Barroso argumenta ainda que, embora uma alteração substancial do modelo vigente deva se dar por meio de emenda constitucional, debatida no Congresso, “é possível reduzir o problema representado pelo foro privilegiado por uma interpretação restritiva do seu sentido e alcance“.

As estatísticas evidenciam o volume espantoso de feitos e a ineficiência do sistema. Tramitam atualmente perante o Supremo Tribunal Federal um número próximo a 500 processos contra parlamentares (357 inquéritos e 103 ações penais).
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