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A comunista Manuela D’Àvila cai na lista de Fachin e se torna alvo de inquérito por receber propina de R$ 360 mil da Odebrecht



A deputada comunista  Manuela d'Ávila caiu na delação da Odebrecht e foi apontada como beneficiária do recebimento de R$ 360 mil reais em propina da empreiteira. O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin enviou o inquérito contra a deputada estadual pelo PC do B para a Justiça Gaúcha. Acompanhe abaixo o inquérito aberto contra Manuela no STF.


PETIÇÃO 6.684 (126)
ORIGEM : pet - 6684 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


DECISÃO: 1. Cuida-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelo colaborador Alexandrino de Salles Ramos de Alencar (Termo de Depoimento n. 31). Segundo o Ministério Público, narra o colaborador que, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2010, Manuela Pinto Vieira D’Àvila, atualmente Deputada Estadual/RS, teria recebido por meio de doações,
oficiais e não oficiais, a soma de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo que as tratativas para tanto teriam sido celebradas pelo seu coordenador de campanha, Beto Albuquerque.

Afirmando a não existência de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função a ser investigada, requer o Procurador-Geral da República o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos, enviando-se cópia das declarações à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul. Postula, por fim, “o levantamento do sigilo em relação ao Termo de Depoimento aqui referido, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 5). 2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, o envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que determina, desde logo, o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como, em tese, competente.

3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX)
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