\imprensa Viva
.

STF decide que preso maltratado tem direito à indenização em dinheiro e abre precedente para milhares de ações no país



O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente jurídico em nível nacional ao decidir nesta quinta-feira,(16) que qualquer pessoa presa em condições precárias ou degradantes têm direito à indenização em dinheiro por danos morais.

Embora a realidade do país seja bastante desequilibrada no que diz respeito aos deveres do estado em áreas como saúde, segurança, saneamento básico e educação, o Supremo entendeu, por unanimidade, que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão que abriu a jusrisprudência para milhares de casos no país foi decidida em favor de um preso que ganhou o direito de receber 2 mil reais de indenização por danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). O caso tem o efeito que o STF chama de “repercussão geral”, ou seja, vale para todos os casos idênticos que venham a ser julgados em instâncias inferiores.

Caso a medida gere uma avalanche de pedidos de indenização, o Estado vai ter que correr para criar boas condições carcerárias para minimizar os gastos com reparação de danos a presos. No caso do Brasil, onde falta dinheiro para saúde, segurança e educação, é bem provável que passe a faltar mais ainda.

O ministro Marco Aurélio Mello, que votou a favor do pagamento em dinheiro, disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso].”
_____________
__________

Postar um comentário

Todas as notícias

Siga no Facebook

MKRdezign

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.
Javascript DisablePlease Enable Javascript To See All Widget