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Lula e PT sofrem mais uma derrota humilhante. Parecer da PGR dá razão a Moro por ter mandado catar o petista na unha



O ex-presidente Lula e o PT sofreram caladinhos mais uma derrota humilhante. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395 proposta pelo partido contra o artigo 260 do Código de Processo Penal – decreto-lei 3.689/1971 não foi aceita pela Procuradoria Geral da República. O artigo 260 trata da condução coercitiva para realização de interrogatório, reconhecimento e outros atos do processo penal.

Na ação pretendida por Lula e o PT, as partes alegam que a norma viola os preceitos fundamentais da liberdade individual e o direito de não autoincriminação. A ação pede que o STF declare não-recepção parcial do dispositivo, na parte em que permite condução coercitiva para interrogatório.

O objetivo do de Lula e do PT por trás da manobra pode ser bastante simples: anular o depoimento prestado pelo petista à Polícia Federal. A ação movida pelo partido pede que o STF declare não-recepção parcial do dispositivo, na parte em que permite condução coercitiva para interrogatório.

Mas o procurador-geral da República, Rodrigo Janto, destruiu completamente a arguição proposta por Lula e o PT. Em seu parecer, Janot explica que a condução para a prática de ato processual ‘decorre do poder de coação assegurado ao Estado, no exercício de suas atividades de persecução, em sentido amplo, de infrações penais’.

Janot esclarece ainda que a Constituição confere ‘poderes para atingir a finalidade de investigar, processar e, se for o caso, punir responsáveis pela prática de condutas criminosas, sempre respeitadas as garantias constitucionais dos indivíduos’.

“Não faria sentido que a Constituição reputasse direito fundamental o acesso à via judicial, impondo que pedidos sejam apreciados em prazo razoável, para que a solução oferecida pelo provimento jurisdicional fosse inócua, inútil, dada a impossibilidade de assegurá-la com medidas cautelares”, informa o procurador.

“Como instrumento acautelatório, a condução coercitiva deve ser compreendida como medida menos gravosa do que a prisão temporária ou preventiva, como a própria petição inicial reconhece.”
Para Janot, quando devidamente fundamentada e justificada diante do caso concreto, ‘a condução coercitiva contém, de forma equilibrada, sem excessos nem deficiências, garantia de eficácia das demais medidas cautelares realizadas concomitantemente, sem interferir de forma irrazoável para além do tempo necessário na restrição de liberdade do conduzido’.

Jano faz ainda questão de lembrar que toda pessoa que figure como investigado ou réu em procedimento de natureza penal ‘não é obrigada a produzir prova alguma, principalmente em seu desfavor’. No entanto, segundo ele, ‘condução coercitiva no processo penal, somente deverá ser declarada indevida quando realizada com o fim específico de obrigar o conduzido a falar’.

“Nesse espectro, seria evidente a não-conformação constitucional, diante de caso concreto, não em abstrato, de qualquer medida autorizada judicialmente para esta finalidade.”

O juiz Sérgio Moro emitiu um mandato de condução coercitiva contra o ex-presidente Lula no dia 4 de março do ano passado, após inúmeras tentativas do oficial de Justiça tentar entregar uma intimação ao petista para que este prestasse depoimento. Lula foi capturado pelos agentes da PF, colocado numa viatura e levado na marra para prestar depoimento na sede da PF no aeroporto de Congonhas.
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