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Emenda constitucional que prevê eleição direta para presidente pode ser analisada na Câmara


Uma emenda constitucional de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ)  que prevê a realização de eleição direta para a presidência da República, mesmo após dois anos de mandato,  pode ser analisada na Câmara nos próximos dias.

Miro Teixeira já conseguiu assinaturas suficientes para colocar em tramitação uma proposta de emenda constitucional (PEC) determinando a realização de eleições diretas caso os cargos de presidente e vice-presidente da República fiquem vagos. Esta seria uma solução, caso o TSE casse a chapa Dilma/Temer no ano que vem.

O Palácio do Planalto teme que os debates sobre uma possível mudança na Constituição possa acirrar a crise política e comprometer a votação de projetos importantes para assegurar a recuperação da economia. A interpretação é a de que o governo fique anêmico para combater qualquer crise diante da possibilidade de convocar eleições diretas para presidente,

O relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Esperidião Amin, já emitiu parecer favorável a emenda que permitiria a convocação de eleição direta em qualquer momento durante os primeiros 3 anos e meio de um mandato presidencial. Não valeria apenas para os últimos seis meses de mandato.

— Fiquei sabendo hoje pelo Esperidião que a Casa Civil pediu ao deputado Osmar Serraglio, presidente da CCJ, que não pautasse a discussão agora, porque isso poderia causar intranquilidade — disse Miro Teixeira, que está disposto a começar a semana levantando essa questão.

O artigo 81, parágrafo 1º, da Constituição estabelece que nos dois últimos anos de mandato teria que ser eleição indireta. O Código Eleitoral, no entanto, no seu artigo 224 prevê que, se a saída do presidente e vice-presidente se der por causas eleitorais, será feita uma eleição direta até seis meses antes do fim do mandato, quando, só então, seria feita a escolha indireta pelo Congresso. O procurador-geral da República Rodrigo Janot, este ano, arguiu a inconstitucionalidade do artigo 224, já que ele está mesmo diferente do que diz a Constituição.

“A realização de eleições indiretas para a Presidência da República tem contornos fixados na própria Constituição da República e não pode ser alterada por lei. Há inconstitucionalidade material no art. 224 parágrafo 3º, do Código Eleitoral, a exigir interpretação confirmadora para excluir presidente e vice-presidente da República da sua abrangência”, diz a arguição do procurador-geral.

— Achei bom que ele tivesse levantado essa questão, porque é preferível pensar mais cedo, do que decidir no meio de uma emergência. Propus então uma emenda alterando o artigo 81 para estabelecer eleição direta até seis meses antes do fim do mandato — diz Miro.

A Proposta de Emenda Constitucional 227 (PEC 227) foi apresentada por ele em 1º de junho. Na justificativa da proposta, Miro diz que “em meio a tamanha crise de representatividade, creio que o Congresso Nacional deve devolver ao povo, em qualquer circunstância, o direito de escolher o presidente da República”. O assunto não foi pautado para ser votado na CCJ. Quando o deputado Miro Teixeira procurou saber a razão da demora, soube do pedido da Casa Civil.

— Acho que o melhor é procurarmos o caminho constitucional para que, na hipótese da vacância do cargo, o país possa escolher pelo voto direto. A sociedade não suportaria, a essa altura, uma eleição indireta pelo Congresso — argumenta Miro.
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