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Câmara aprova em primeiro turno o texto-base da PEC 241. Vitória do governo Temer e da sociedade


O governo Temer conseguiu aprovar primeiro turno o texto-base da PEC 241 na noite desta segunda-feira, 10 na  Câmara dos Deputados.  Foram 366 votos favoráveis, 111 contrários e mais duas abstenções.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 estabelece um teto para o aumento dos gastos
Na prática, a proposta apenas limita a alta nos gastos do governo à inflação acumulada nos 12 meses anteriores .e impede que governos futuros e o atual gastem mais do que arrecadam.

Caso seja aprovado o texto base na próxima votação, o Congresso Nacional, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas despesas de um ano para o outro acima da inflação

Haverá ainda uma segunda votação na Câmara, que deve ocorrer num prazo de ao menos cinco sessões, o que deve ser alcançado apenas na próxima semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá respeitar esse prazo.

Enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas.
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