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Senado tenta inibir ações e diz que decisão de Lewandowski de fatiar o impeachment é irrecorrível


O Senado enviou um documento para o Supremo Tribunal Federal (STF), no qual defendeu o fatiamento do julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e decreta que as decisões da Casa relativas ao processo são "irrecorríveis"

Esta é apenas mais uma aberração política jurídica decorrente das obscenidades geradas pelo estupro constitucional patrocinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em conjunto com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

O documento remete à uma situação insólita, como se houvesse um formulário padrão que rege as normas sobre fatiamentos do julgamentos de impeachment. Trata-se de uma situação ridícula. O fato é que não há nenhum precedente sobre a violação da constituição, não há absolutamente nenhuma espécie de embasamento que justifique o fatiamento do julgamento, mas vai que cola?. Leia abaixo um trecho do documento do Senado enviado ao STF:

"A irrecorribilidade de todas as decisões procedimentais do impeachment buscou prestigiar o Senado Federal e evitar ingerências externas no andamento dos trabalhos", diz trecho do documento, assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais; pelo advogado-geral adjunto, Rômulo Gobbi do Amaral; e pelos coordenador e assessor jurídico do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, respectivamente Fernando Cesar Cunha e Tairone Messias.

O documento defendeu o fatiamento do julgamento de Dilma, que permitiu que ela ocupe outros cargos na administração pública e dispute novas eleições. Boa parte do texto é uma defesa da atuação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que também presidiu o julgamento do impeachment e foi quem deu aval para a realização de duas votações em separado.

Lewandowski contrariou as argumentações de todos os líderes dos partidos favoráveis ao impeachment de caso pensado. Mas no documento enviado ao STF, os autores invertem os fatos, alegando que, durante todo o processo, Lewandowski agiu com isenção, sem entrar no mérito da questão, ou seja, sem interferir na avaliação dos senadores sobre as responsabilidades de Dilma. A votação em separado das duas questões - a cassação do mandato e a inabilitação - foi possível graças a um requerimento de destaque apresentado pelo PT na sessão do julgamento do impeachment. O PT é o partido de Dilma e, obviamente, tinha interesse em manipular o processo para beneficiar sua filiada. 
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