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Por que criminosos como Lula reclamam das leis, mas não reclamam das brechas na Justiça que lhes garante a impunidade?


Nos últimos dia, tem sido muito comum observar petistas reclamando das leis brasileiras. A ex-presidente Dilma Rousseff insistiu em negar seus crimes fiscais, apesar de terem sido todos comprovados pelos órgãos de controle. Foi submetida à um julgamento em um processo de impeachment no Congresso Nacional, que teve todo respaldo na constituição e da Corte Suprema do país, e ainda assim, continua a atacar as instituições, alegando-se vítima de arbitrariedades.

Dilma teve amplo direito de defesa e várias oportunidades de convencer seus julgadores e a população do país sobre sua suposta inocência. Se não conseguiu nem uma coisa nem outra, é por que estava mesmo errada e mereceu sua sentença.

O ex-presidente Lula também alega ser alvo de "perseguição" da mídia, das elites, do Ministério Público Federal, MPF, da Procuradoria Geral da República, PGR, da Polícia Federal e até mesmo de um juiz que ainda não o julgou.

Assim como qualquer suspeito de ter cometido crimes, Lula tem direito amplo de se defender preventivamente das acusações que lhes são imputadas pelos 'meninos' MPF. O ex-presidente conta com uma banca de advogados caríssimos, especialistas em explorar as brechas da lei, tentar embaraçar as investigações e apelar para 'chicanas' jurídicas com o único propósito de protelar decisões contra seu cliente.

Em um vídeo publicado aqui no Imprensa Viva, Lula admitiu que os investigadores podem encontrar 'algum crime' que possa ter cometido, mas que não se lembra. No mesmo vídeo, o petista adiantou que não vai se entregar às autoridades mesmo neste caso e que vai recorrer e explorar todas as brechas jurídicas para permanecer impune.

As brechas na legislação brasileira dificultam e até mesmo impedem a responsabilização de criminosos, sobretudo no caso dos políticos, pois seus advogados conhecem a dificuldade em provar que seus clientes não adotaram atos de ofício que os liguem a um suposto recebimento de propina. A maior parte dos “buracos” decorre da antiguidade do Código Penal Brasileiro, datado de 1940.

Os advogados conhecem as vulnerabilidades do sistema e questionam a denúncia, cientes da dificuldade que os procuradores encontram para a produção de provas de crimes previamente planejados para não deixar evidências materiais. Mesmo quando há testemunhas como fonte de informações, os defensores dos criminosos recorrem ao velho método de tentar desqualificá-las. Os trâmites do processo judicial costumam ser extremamente lentos e permitem que os acusados recorram com recursos que prolongam ainda mais qualquer decisão da justiça.

Outro empecilho legal no caminho daqueles que buscam responsabilizar os criminosos é a possibilidade do crime prescrever antes da sentença do processo ser proferida. Pelo artigo 109 do Código Penal, mesmo nos delitos mais graves, a prescrição ocorre após 20 anos do ocorrido. Com a morosidade característica dos processos judiciais, o risco de impunidade é grande e é nisso que os criminosos apostam, encorajados por seus advogados.

A defesa dos criminosos explora a linha tênue entre a persecução criminal e o principio instrumental punitivo e a garantia dos direitos fundamentais de seus clientes.

A situação da impunidade é tão esdrúxula no Brasil, que tornou-se comum ver juristas defendendo formalismos, deixando de lado o fato que o direito deve ser utilizado como um instrumento gerador de justiça social. No caso dos grampos telefônicos envolvendo o ex-presidente Lula, muitos não atentaram para as condutas criminosas, mas se concentraram no argumento de que as escutas não tinham autorização judicial.

A corrupção pode ser considerada um dos mais graves crimes em um país como o Brasil, tendo em vista que milhões de vítimas dos desvios bilionários são invisíveis. São as pessoas que morrem na porta de um hospital por falta de uma maca, uma ambulância para transferência ou até mesmo um simples medicamento. São os milhões de jovens que tem o futuro condenado por não terem tido acesso à uma educação de qualidade, a atividades de lazer ou mesmo uma alimentação digna. A aplicação da lei sobre criminosos corruptos é, antes de tudo, uma questão de Justiça Social.

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