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Lewandowski estabeleceu e estuprou o rito do impeachment. Violou a constituição a seu bel prazer


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski é o principal responsável pelo imbróglio jurídico causado por sua decisão de fatiar a votação do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Como presidente do julgamento no Senado, Lewandowski se permitiu manipular por aliados de Dilma visando interesses próprios e interferiu de má fé em um processo que acabou marcado por controvérsias e questionamentos.

Cabe lembrar que o próprio Lewandowski foi o responsável pelo rito do impeachment e negociou diretamente com o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sobre todas a etapas do rito processual. Cunha chegou a tentar estabelecer o rito do processo de impeachment pelo regimento interno da Câmara, mas teve sua proposta rechaçada por Lewandowski, que o mandou refazer todo o trabalho realizado até então, alegando que o tal regimento não poderia se sobrepor à Lei Maior.

De lá para cá, a proposta de aumento do teto salarial dos ministros do STF ganhou corpo durante o governo Dilma, mas acabou sendo combatida pelo governo Temer. A mudança na postura de um governo em relação ao outro acabou mundano também a disposição de Lewandowski em seguir à risca o que determina a constituição e ele acabou cedendo à interesses do PT para, em troca, garantir a aprovação do projeto de aumento dos salários dos ministros do STF no Senado em votação prevista para este mês.

A barganha indecente de Lewandowski com o PT, PSOL, REDE e parte do PMDB resultou num verdadeiro estupro à constituição. Por interesses notadamente espúrios, o presidente do STF jogou o supremo e o Senado em mais uma crise de credibilidade. Não era para ser assim.

Lewandowski sabia que o único dispositivo punitivo do rito do impeachment não poderia ser violado.  O fim do mandato e a inabilitação política “não são penas cumulativas, nem acessórias. Elas são o núcleo da mesma pena”, afirma. Em outros termos, elas estariam vinculadas — uma não poderia ser efetivada sem a outra, conforme lembrou Paulo Blair, professor de Direito Constitucional da Universidade Brasília (UnB).

É exatamente por este motivo que a Lei Ficha Limpa não inclui presidentes da República nem trata de questões relativas ao impeachment, pois isto já está previsto na constituição. A Lei Ficha Limpa determina a inelegibilidade por oito anos de um político que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado. Como já está previsto na constituição, o texto da norma não versa sobre casos de impeachment. Não caberia ao Senado reinterpretar a Constituição em face de interesses momentâneos. 
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