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Função do Ministério Público é acusar e provocar promoção da ação penal. Lula não concorda


O ex-presidente Lula acaba de entrar com um pedido de providências contra os membros do Ministério Público Federal,MPF, que na quarta, 14, divulgaram em entrevista coletiva, em Curitiba, a denúncia formal contra o petista, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Lula está reclamando por ter sido denunciado de forma tão "contundente". Além precisa lembrar aos advogados de Lula que é exatamente este o papel do MPF.

O Ministério Público Federal tem entre as suas atribuições cumprir o papel de acusador público, e a função de sustentar, junto aos tribunais, a acusação imputada aos réus.

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO PENAL

No campo penal, o Ministério Público tem duas funções básicas: promover, privativamente, a ação penal pública e agir como fiscal da lei.

O Ministério Público é o órgão estatal responsável por deduzir a pretensão punitiva em juízo, através da acusação, e também para orientar a ter proeminência em toda a persecução penal.

A natureza jurídica das funções do Ministério Público é administrativa, uma vez que as suas operações não constituem atos de legislar ou de julgar.

O Ministério Público, por meio de seus promotores e procuradores de justiça, representam o Estado-Administração e pleiteiam a providência jurisdicional de aplicação da lei penal, exercendo o que se denomina de pretensão punitiva.

O Ministério Público, por seu turno, como titular imediato do procedimento acusatório, forma sua opinio delict (Opinião a respeito de delito) para a propor a ação penal correspondente baseado nos elementos nele contidos. Na generalidade nos casos, o inquérito policial não é imprescindível para o oferecimento da denúncia, de modo que o libelo acusatório pode ser oferecido mesmo sem fundar-se nos autos de investigação oficial, desde que o titular da ação penal possua, em mãos, os substratos necessários ao seu oferecimento.

O advogado Especialista em Processo Penal Marcelo Barazal lembra que ação penal pode ser promovida sem inquérito policial (artigo 46, § 1º do CPP), e que o Ministério Público pode promover inquéritos civis (artigo 129, III da CF), nos quais frequentemente surgem suficientes indícios de autoria e materialidade delitiva para o ajuizamento de uma exordial acusatória.

Observa-se, da análise desse preceito, que a atividade investigatória se coaduna com as finalidades da instituição, cuidando-se, deveras, de um poder que se encontra implícito na função acusatória que lhe foi conferida constitucionalmente.

Os advogados de defesa do ex-presidente Lula contestam na justiça a postura do procurador Deltan Dallagnol e fingem ignorar que, para que o promotor possa formar sua convicção íntima, diante de certos fatos, é preciso que viva esses fatos, que os conheça todos a fundo. E que os conheça não através de alguns papéis, mas através de uma investigação pessoal, na qual ele próprio tenha tido a iniciativa na direção e desenvolvimento.

Assim, a colheita direta de substratos realizada durante a fase preliminar, pelos Promotores de Justiça, e a posterior instauração da ação penal correspondente, em nada afetam a parcialidade dos membros ministeriais. Tal assertiva se mostra verdadeira em razão de que nenhuma informação angariada durante as investigações poderá servir de suporte para a decisão de mérito, e muito menos para a sentença condenatória, eis que será submetida, obrigatoriamente, ao contraditório realizado perante o juiz natural, com a possibilidade de produção de provas em contrário, em atendimento ao postulado basilar da ampla defesa.

A alegação da defesa de Lula, de que as investigações promovidas pelo Ministério Público seriam parciais, porque visariam apenar a coligir provas tendentes a uma futura condenação, é de todo improcedente. A prova da fase inquisitorial só serve para o recebimento da ação, devendo toda ela (exceto a técnica), ser reproduzida em juízo.

Neste caso, caberá ao juiz Sérgio Moro, e somente à ele, decidir se acolhe a denúncia formulada pelo MPF contra o ex-presidente Lula com base nas informações contidas na denúncia. Por outro Lado, o ex-presidente Lula ainda poderá contar com amplo direito de defesa em todas as fases do processo.


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